SBT 1 CE => PL 1277/2020

Substitutivo

Acessória de:

PL 1277/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luizão Goulart - REPUBLIC/PR

24/08/2021

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prorrogação automática de prazos para certames seletivos nacionais de acesso à educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade ou de evento que comprometa o regular funcionamento das instituições de ensino no País.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/08/2021

Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CE, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).

Tramitação

Data

Andamento

24/08/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Substitutivo n. 1 CE, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).