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PL 2943/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Guimarães - PT/CE |
24/08/2021 |
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Ementa |
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Proíbe o recebimento de recursos públicos por emissoras de TV e rádio que veiculem programas que promovam a homofobia, por um período de 10 anos. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 4.117 de 1962. |
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Indexação |
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Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, proibição, recebimento, recursos públicos, Permissionário (administração pública), Concessionário (administração pública), serviços, radiodifusão, Condenação criminal transitada em julgado, promoção, homofobia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/03/2023 |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." |
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10/06/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN) |
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05/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Parecer da Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela aprovação deste e do PL 59/2024, apensado, na forma do substitutivo. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2943/2021 (1) |
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PL 59/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (21) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
05/09/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela aprovação deste e do PL 59/2024, apensado, na forma do substitutivo.
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/08/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2943/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Proíbe o recebimento de recursos públicos por emissoras de TV e rádio que veiculem programas que promovam a homofobia, por um período de 10 anos". |
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28/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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28/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/21 PAG 304 |
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29/09/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Recebimento pela CDHM. |
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18/05/2022 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP) |
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19/05/2022 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2022) |
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01/06/2022 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Camilo Capiberibe, deixou de ser membro da Comissão |
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15/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." |
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04/08/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE) |
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07/08/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/08/2023) |
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16/08/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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08/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-59/2024. |
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06/03/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Luizianne Lins, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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25/03/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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10/06/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN) |
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05/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer da Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela aprovação deste e do PL 59/2024, apensado, na forma do substitutivo. |
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08/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/09/2025) |
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18/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2943/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/09/2021 |
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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15/03/2023 |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
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PL 2943/2021 Pareceres apresentados |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDHMIR => PL 2943/2021 |
Parecer do Relator |
05/09/2025 |
Natália Bonavides |
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Parecer da Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela aprovação deste e do PL 59/2024, apensado, na forma do substitutivo. |
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SBT 1 CDHMIR => PL 2943/2021 |
Substitutivo |
05/09/2025 |
Natália Bonavides |
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Proíbe o recebimento de recursos públicos por emissoras de TV e rádio que veiculem programas que promovam a homofobia, por um período de 10 anos.
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PL 2943/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDHMIR => PL 2943/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Clarissa Tércio |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2943/2021 |
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RPD 2 CDHMIR => PL 2943/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Clarissa Tércio |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2943/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2943/2021 |
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RPD 3 CDHMIR => PL 2943/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2943/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2943/2021 |
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RPD 4 CDHMIR => PL 2943/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2943/2021 |
|
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|
RPD 5 CDHMIR => PL 2943/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2943/2021 |
|
|
|
RPD 6 CDHMIR => PL 2943/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2943/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2943/2021 |
|
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|
RPD 7 CDHMIR => PL 2943/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2943/2021 |
|
|
|
RPD 8 CDHMIR => PL 2943/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2943/2021-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2943/2021 |
|
|
|
RPD 9 CDHMIR => PL 2943/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2943/2021 |
|
|
|
RPD 10 CDHMIR => PL 2943/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2943/2021 |
|
|
|
RPD 11 CDHMIR => PL 2943/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2943/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2943/2021 |
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|
RPD 12 CDHMIR => PL 2943/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2943/2021 |
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|
RPD 13 CDHMIR => PL 2943/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2943/2021 |
|
|
|
RPD 14 CDHMIR => PL 2943/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2943/2021 |
|
|
|
RPD 15 CDHMIR => PL 2943/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2943/2021 |
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|
RPD 16 CDHMIR => PL 2943/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2943/2021 |
|
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|
RPD 17 CDHMIR => PL 2943/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
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|
RPD 18 CDHMIR => PL 2943/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2943/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2943/2021 |
|
|
|
RPD 19 CDHMIR => PL 2943/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Pr. Marco Feliciano |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2943/2021 |
|
|
|
RPD 20 CDHMIR => PL 2943/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2943/2021-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2943/2021 |
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RPD 21 CDHMIR => PL 2943/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2943/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2943/2021 |
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