Imprimir

SBT 1 CCJC => PL 4901/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 4901/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Léo Moraes - PODE/RO 24/08/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que “Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais” e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO).
Tramitação
Data Andamento
24/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO).