SBT 1 CSSF => PL 593/2020

Substitutivo

Acessória de:

PL 593/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carla Dickson - PROS/RN

23/08/2021

Ementa

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer entre as condições para transferências obrigatórias de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a existência de programas de combate à violência contra crianças e adolescentes e à exploração sexual delas e de programas de assistência às vítimas desses delitos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Carla Dickson (PROS-RN).

Tramitação

Data

Andamento

23/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Carla Dickson (PROS-RN).