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EMC 3 CSSF => PL 975/2021
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 975/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
General Peternelli - PSL/SP 20/08/2021
Ementa
Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (PAT), para permitir a possibilidade de o trabalhador efetuar a portabilidade do seu crédito para outra prestadora de serviço de alimentação coletiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/08/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 3 CSSF, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).
Tramitação
Data Andamento
20/08/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 3 CSSF, pelo Deputado General Peternelli  (PSL/SP).