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SBT 1 CCJC => PL 2563/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 2563/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - DEM/SP 20/08/2021
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições do serviço de inteligência penitenciária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
Tramitação
Data Andamento
20/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).