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SBT 3 CCJC => PL 5547/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 5547/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Margarete Coelho - PP/PI 20/08/2021
Ementa
Altera dispositivos do art. 50 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).
Tramitação
Data Andamento
20/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).