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PL 5973/1990
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 128/1990
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - JOÃO LOBO - PFL/PI 03/12/1990
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 7.940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
EXCLUINDO DA LISTA DE CONTRIBUINTES AS SOCIEDADES BENEFICIARIAS DE RECURSOS ORIGINADOS DE INCENTIVO FISCAL.
Indexação
EXCLUSÃO, CONTRIBUINTE, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO, TITULO MOBILIARIO, EMPRESA BENEFICIARIA, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, INCENTIVO FISCAL, REGISTRO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

VETADO TOTALMENTE. (MENSAGEM 28/91-PE E MENSAGEM 22/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 16 01 91 PAG 1152 COL 01. MANTIDO O VETO EM 05 06 91. DCN1 06 06 91 PAG 1798 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR (ADM) E CFT.
03/12/1990 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 12 90 PAG 13272 COL 03.
14/12/1990 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB; DEP AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL; DEP FREIRE JUNIOR, NA QUALIDADE DE DO PRN; DEP GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT; DEP JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB E DEP CESAR MAIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NO TERMOS DO ARTIGO 155, DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. (URGENCIA CONJUNTA - DCN1 15 12 90 PAG 14403). DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP GENEBALDO CORREIA PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP FRANCISCO DORNELLES PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO, CONTRA O VOTO DO PT. PREJUDICADO O PL. 5826/90.
14/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 15 12 90 PAG 14498 COL 03.
14/12/1990 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
14/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SANÇÃO. (PL. 5973-A/90). DCN1 15 12 90 PAG 14499 COL 01.
21/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 28/90.
• OF PS/GSE/374/90, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO.
16/01/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• VETADO TOTALMENTE. (MENSAGEM 28/91-PE E MENSAGEM 22/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 16 01 91 PAG 1152 COL 01. MANTIDO O VETO EM 05 06 91. DCN1 06 06 91 PAG 1798 COL 01.
02/04/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA DA MENSAGEM 22/91-CN. DCN1 03 04 91 PAG 1203 COL 01.
02/04/1991 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: RONALDO ARAGÃO, BENI VERAS E HELIO CAMPOS. DEPUTADOS: FRANCISCO DORNELLES, FERNANDO BEZERRA COELHO E CESAR MAIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 22 04 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DE VETO: 02 05 91. DCN1 03 04 91 PAG 1231 COL 03.
05/06/1991 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO NO SENADO: SIM - 41; NÃO - 03; ABST - 01; TOTAL - 45, (MANTIDO O VETO NO SENADO DEIXA DE SER SUBMETIDO A CAMARA). DCN1 06 06 91 PAG 1798 COL 01.
07/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF CN-188/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO TOTAL. DCN1 13 08 91 PAG 13659 COL 01.