ESB 1 CPD => SBT 1 CPD => PL 4343/2020

Emenda ao Substitutivo

Acessória de:

SBT 1 CPD => PL 4343/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF

17/08/2021

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do art. 2º; bem como eleva a causa de aumento de pena do crime de feminicídio, quando praticado em face de mulher com deficiência ou com doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental (art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/08/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).

Tramitação

Data

Andamento

17/08/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).