PLP 108/2021

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN); ; Aguardando Parecer do(a) Relator(a) no Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados" (PLP10821)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Jayme Campos - DEM/MT

20/08/2021

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados

Indexação

Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, elevação, limite, receita bruta, Microempreendedor Individual (MEI), aumento, número, contratação, empregado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/04/2026

À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados"
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/06/2026

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Aprovado o requerimento nº 30/2026,do Sr. Rodrigo da Zaeli que requer a realização de Seminário em Rondonópolis para debater o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021)

01/07/2026

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados" (PLP10821)
Aprovado o requerimento nº 17/2026,do Sr. Coronel Assis que requer a realização de Seminário Regional no Estado de Mato Grosso da Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021).

Apensados

Apensados ao PLP 108/2021 (34)

PLP 327/2016 (26), PLP 502/2018 (3), PLP 210/2021, PLP 143/2023 (1), PLP 218/2024, PLP 144/2019, PLP 234/2019, PLP 23/2020 (12), PLP 28/2021, PLP 41/2021, PLP 42/2021, PLP 38/2023, PLP 210/2023, PLP 213/2023 (1), PLP 13/2025, PLP 2/2024 (1), PLP 257/2025, PLP 130/2024, PLP 156/2024, PLP 225/2024, PLP 32/2020 (6), PLP 204/2021, PLP 93/2022 (1), PLP 56/2023, PLP 211/2023, PLP 40/2025 (1), PLP 253/2025; PLP 128/2021; PLP 10/2024; PLP 35/2025 (1), PLP 140/2025; PLP 178/2025; PLP 67/2025; PLP 125/2024

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (67)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Tramitação

Data

Andamento

20/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 477/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 108, de 2021 - Complementar, de autoria do Senador Jayme Campos, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEl) de pessoa com receita bruta anual igualou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEl contrate até 2 (dois) empregados".

20/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 108/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados".

15/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-327/2016. Esclareço, por oportuno, que a matéria permanecerá na CFT, uma vez que já foi apreciada pela CDEICS. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-327/2016.

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-128/2021.

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-128/2021.

16/09/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-502/2018, PLP-144/2019, PLP-234/2019, PLP-23/2020, PLP-32/2020, PLP-225/2020, PLP-28/2021, PLP-41/2021, PLP-42/2021, PLP-327/2016, PLP-128/2021 apensadas.

16/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/21 PAG 403.

17/09/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)

09/12/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, dos PLPs nºs 327/2016, 502/2018, 144/2019, 234/2019, 225/2020, 23/2020, 32/2020, 128/2021, 28/2021, 41/2021 e 42/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 108/2021, dos PLPs nºs 327/2016, 502/2018, 144/2019, 234/2019, 225/2020, 23/2020, 32/2020, 128/2021, 28/2021, 41/2021 e 42/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela CDEICS, com substitutivo.

29/04/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 2/2022, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados".

03/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo CONOF

04/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

04/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Aprovado requerimento n. 2/2022 do Sr. Marco Bertaiolli que qUE REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 108, DE 2021.

05/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, dos PLPs nºs 502/2018, 144/2019, 234/2019, 23/2020, 32/2020, 210/2021, 225/2020, 28/2021, 41/2021, 42/2021, 204/2021, 327/2016, 128/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao PLP nº 327/2016; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 108/2021, dos PLPs nºs 502/2018, 144/2019, 234/2019, 23/2020, 32/2020, 210/2021, 225/2020, 28/2021, 41/2021, 42/2021, 204/2021, 327/2016, 128/2021, e da Emenda Adotada pela CDEICS ao PLP nº 327/2016, com substitutivo.

24/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo CONOF

14/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Sanderson.

15/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.

15/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-502/2018, PLP-144/2019, PLP-234/2019, PLP-23/2020, PLP-32/2020, PLP-225/2020, PLP-28/2021, PLP-41/2021, PLP-42/2021, PLP-327/2016, PLP-128/2021, PLP-204/2021, PLP-210/2021 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

17/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 18/06/2022 PAG 170, Letra A.

24/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento n. 25/2022, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados".

12/07/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Aprovado requerimento n. 25/2022 do Sr. Darci de Matos que requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.

03/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; dos Projetos de Lei Complementar nºs 502/2018, 144/2019 (com Substitutivo), 234/2019, 23/2020, 32/2020, 210/2021, 28/2021, 41/2021, 42/2021, 204/2021, 93/2022, 327/2016 (na forma da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços) e do 128/2021 (com emenda), apensados; e pela injuridicidade do Projeto de Lei Complementar nº 225/2020, apensado.

31/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Iniciada a Discussão

•

Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

•

Encerrada Discussão

•

Aprovado o Parecer.

31/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

23/09/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1395/2022, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”".

18/10/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/10/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/10/2022, Letra B.

24/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PLP 225/2020, apensado: Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 25/10/2022).

08/11/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1505/2022, pela Deputada Mara Rocha (MDB/AC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados".

10/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/11/2022 13:12:00. Não foram apresentados recursos ao PLP 225/2020.
PLP 225/2020: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

22/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1534/2022, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Requerimento de Urgência ao PLP 108/2021, que 'Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados'".

23/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PLP nº 225/2020, em face de seu arquivamento, nos termos nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

09/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 122/2023, pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados".

17/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 216/2023, pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”".

28/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 295/2023, pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 108/2021".

07/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (Durante o período ordinário) n. 487/2023, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”. ".

10/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Esclareço, por oportuno, que a matéria permanecerá pronta para pauta em Plenário, uma vez que já foi apreciada por todas as Comissões. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

05/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1071/2023, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 108/2021".

13/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1926/2023 (Requerimento), pelo Deputado Ismael (PSD/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”".

•

Apresentação do REQ n. 1929/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Thiago Flores (MDB/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”".

12/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2254/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”".

09/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2442/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "Requerimento de inclusão de item na Ordem do Dia".

30/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2832/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”".

05/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2925/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”. ".

12/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2991/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Detinha (PL/MA), que "Requer a inclusão na Ordem do dia do PLP 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”".

19/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3611/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 108/2021
".

20/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3624/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Bia Kicis (PL-DF), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 108/21.
".

23/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4030/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PLP nº 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.”".

19/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4333/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª, tendo em vista a inequívoca relevância da matéria, a inclusão na ordem do dia do PLP 108 DE 2021".

22/03/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-10/2024.

09/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1018/2024 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PLP nº 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.”".

23/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1316/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PLP nº 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”".

29/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1833/2024 (Requerimento), pela Deputada Silvia Cristina (PL/RO), que "Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021, na ordem do dia.".

06/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1929/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”. ".

07/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1949/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 108 de 2021
".

26/08/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3349/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 108 de 2021".

03/09/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3434/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 125/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2021".

09/09/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3512/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 108 de 2021.

".

02/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4670/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei Complementar 108 de 2021".

09/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4813/2024 (Requerimento), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído a inclusão na pauta PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”".

16/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4924/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”, na pauta da Ordem do Dia".

17/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PLP-13/2025 à proposição PLP-213/2023.

01/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-35/2025.

•

Apensação da proposição PLP-35/2025 à proposição PLP-108/2021.

•

Apensação da proposição PLP-40/2025 à proposição PLP-32/2020.

15/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1452/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”, na pauta da Ordem do Dia".

19/08/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3392/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Ivoneide Caetano (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”, na pauta da Ordem do Dia. ".

03/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3683/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”, na pauta da Ordem do Dia".

09/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3743/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "'Requerimento de Inclusão de item na Ordem do Dia.'".

30/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3965/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 178 de 2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021 por se tratarem de matérias correlatas".

01/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4044/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/2021, que ' “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”'. ".

08/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4200/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei Complementar nº 130, de 2024, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021".

27/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 5147/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”".

•

Apresentação do REQ n. 5148/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”".

13/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1407/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP nº 108/2021".

16/03/2026

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 1431/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 178 de 2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021 por se tratarem de matérias correlatas".

17/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP 178/2025

•

Apresentação do REQ n. 1436/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 182 de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021 por se tratarem de matérias correlatas".

•

Apresentação do REQ n. 1452/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS), que "Requer nos termos regimentais o apensamento do Projeto de Lei Complementar 67/2025 ao Projeto de Lei Complementar 108/2021".

•

Defiro o Requerimento n. 1.452/2026, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei Complementar n. 67/2025 ao Projeto de Lei Complementar n. 108/2021. Publique-se.

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-125/2024.

•

Apensação da proposição PLP-125/2024 à proposição PLP-108/2021.

•

Apensação da proposição PLP-130/2024 à proposição PLP-23/2020.

•

Apensação da proposição PLP-156/2024 à proposição PLP-23/2020.

•

Apensação da proposição PLP-218/2024 à proposição PLP-143/2023.

•

Apensação da proposição PLP-225/2024 à proposição PLP-23/2020.

•

Apensação da proposição PLP-140/2025 à proposição PLP-35/2025.

•

Apensação da proposição PLP 257/2025 à proposição PLP 2/2024.

•

Apensação da proposição PLP 253/2025 à proposição PLP 40/2025.

17/03/2026

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3624/2023.

16/04/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Revejo o despacho de distribuição dado ao Projeto de Lei Complementar n. 108/2021, para incluir como competentes quanto ao seu mérito as Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Trabalho.
Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o disposto no inciso II do art. 34 do RICD.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 108/2021: CAPADR, CTRAB, CDE, CICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Publicado no Diário da Câmara dos Deputados Extra nº 51-A em 16/04/2026.

28/04/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 28/04/2026.

•

29/04/2026

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do REQ n. 1/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas".

29/04/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2545/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 125 de 2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021".

29/04/2026

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Recebimento pelo(a) PLP10821, com as proposições PLP-327/2016, PLP-502/2018, PLP-144/2019, PLP-234/2019, PLP-23/2020, PLP-32/2020, PLP-28/2021, PLP-41/2021, PLP-42/2021, PLP-128/2021, PLP-204/2021, PLP-210/2021, PLP-93/2022, PLP-38/2023, PLP-56/2023, PLP-143/2023, PLP-210/2023, PLP-211/2023, PLP-213/2023, PLP-2/2024, PLP-10/2024, PLP-125/2024, PLP-130/2024, PLP-156/2024, PLP-218/2024, PLP-225/2024, PLP-13/2025, PLP-35/2025, PLP-40/2025, PLP-67/2025, PLP-140/2025, PLP-178/2025, PLP-253/2025, PLP-257/2025 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC).

30/04/2026

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do REQ n. 2/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de Seminário local em São Paulo/SP para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas".

•

Apresentação do REQ n. 3/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Requeiro a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para ouvir representantes de micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021".

04/05/2026

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do REQ n. 4/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Requer aditamento ao REQ nº 1, para inclusão de convidado".

•

Apresentação do REQ n. 5/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Any Ortiz (PP/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de uma Mesa Redonda no Município de Porto Alegres/RS para debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, para tratar do novo enquadramento do MEI e da atualização do Simples Nacional".

05/05/2026

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do REQ n. 6/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Any Ortiz (PP/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a Geração de empregos e na formalização de negócios com a atualização do teto do Simples Nacional".

•

Apresentação do REQ n. 7/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Any Ortiz (PP/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Simples Nacional e competitividade das pequenas empresas".

•

Apresentação do REQ n. 8/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Heitor Schuch (PSD/RS), que "Requer nos termos regimentais a realização de seminário no estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de promover o diálogo com representantes de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs) acerca do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021".

06/05/2026

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do REQ n. 9/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Simples Nacional e competitividade das pequenas empresas".

06/05/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2700/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”".

07/05/2026

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do REQ n. 10/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Requer a realização de Seminário no Estado de Santa Catarina, com a finalidade de debater o PLP 108/2021".

13/05/2026

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Aprovado o requerimento nº 1/2026,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Audiência Pública para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas.

•

Aprovado o requerimento nº 2/2026,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Seminário local em São Paulo/SP para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas.

•

Aprovado o requerimento nº 3/2026,do Sr. Domingos Sávio que requeiro a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para ouvir representantes de micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021.

•

Aprovado o requerimento nº 4/2026,do Sr. Jorge Goetten que requer aditamento ao REQ nº 1, para inclusão de convidado.

•

Aprovado o requerimento nº 8/2026,do Sr. Heitor Schuch que requer nos termos regimentais a realização de seminário no estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de promover o diálogo com representantes de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs) acerca do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021.

•

Aprovado o requerimento nº 9/2026,da Sra. Bia Kicis que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Simples Nacional e competitividade das pequenas empresas.

•

Aprovado o requerimento nº 10/2026,do Sr. Jorge Goetten que requer a realização de Seminário no Estado de Santa Catarina, com a finalidade de debater o PLP 108/2021.

•

Aprovado o requerimento nº 5/2026,da Sra. Any Ortiz que requer a realização de uma Mesa Redonda no Município de Porto Alegres/RS para debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, para tratar do novo enquadramento do MEI e da atualização do Simples Nacional

•

Aprovado o requerimento nº 6/2026,da Sra. Any Ortiz que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a Geração de empregos e na formalização de negócios com a atualização do teto do Simples Nacional

•

Aprovado o requerimento nº 7/2026,da Sra. Any Ortiz que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Simples Nacional e competitividade das pequenas empresas

•

Apresentação do REQ n. 11/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Seminário no Estado da Bahia, com a finalidade de debater o PLP 108/2021.

".

27/05/2026

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do REQ n. 12/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Beto Richa (PSDB/PR -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a “Modernização do regime do Microempreendedor Individual e seus impactos econômicos e regulatórios”
".

09/06/2026

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do REQ n. 13/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a realização do Seminário Regional no Estado do Ceará da Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021)".

•

Apresentação do REQ n. 14/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Any Ortiz (PP/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o empreendedorismo feminino, os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras e os impactos do Simples Nacional e do ambiente regulatório sobre os negócios liderados por mulheres".

•

Apresentação do REQ n. 15/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de Seminário local em São Paulo/SP para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas".

10/06/2026

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Aprovado o requerimento nº 11/2026,do Sr. Zé Neto que requer a realização de Seminário no Estado da Bahia, com a finalidade de debater o PLP 108/2021.

•

Aprovado o requerimento nº 12/2026,do Sr. Beto Richa que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a “Modernização do regime do Microempreendedor Individual e seus impactos econômicos e regulatórios”.

•

Aprovado o requerimento nº 13/2026,do Sr. André Figueiredo que requer a realização do Seminário Regional no Estado do Ceará da Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021).

•

Aprovado o requerimento nº 14/2026,da Sra. Any Ortiz que requer a realização de Audiência Pública para discutir o empreendedorismo feminino, os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras e os impactos do Simples Nacional e do ambiente regulatório sobre os negócios liderados por mulheres.

•

Aprovado o requerimento nº 15/2026,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Seminário local em São Paulo/SP para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas.

•

15/06/2026

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do REQ n. 16/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Requer o aditamento ao Requerimento n° 13/2026 da Comissão Especial sobre o novo enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP 108, de 2021), para incluir representantes e definir o local de realização do Seminário Regional no Estado do Ceará da Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual".

15/06/2026

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Apresentação do REQ n. 30/2026 (Requerimento), pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT), que "Requer a realização de Seminário em Rondonópolis para debater o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021)
".

•

Apresentação do REQ n. 32/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT), que "Requer a realização de Seminário em Cuiabá para debater o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021)".

16/06/2026

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do REQ n. 17/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Coronel Assis (PL/MT), que "Requer a realização de Seminário Regional no Estado de Mato Grosso da Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021)".

17/06/2026

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Aprovado o requerimento nº 30/2026,do Sr. Rodrigo da Zaeli que requer a realização de Seminário em Rondonópolis para debater o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021)

•

Aprovado o requerimento nº 32/2026,do Sr. Rodrigo da Zaeli que requer a realização de Seminário em Cuiabá para debater o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021)

22/06/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3591/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Requerem a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário do PLP 108/2021".

01/07/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PLP n. 190/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Institui a modalidade de Microempreendedor Individual Atípico (MEI Atípico), destinada a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e seus cuidadores, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993".

01/07/2026

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Aprovado o requerimento nº 17/2026,do Sr. Coronel Assis que requer a realização de Seminário Regional no Estado de Mato Grosso da Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 108/2021 Emendas apresentadas

PLP 108/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/09/2021

10/03/2023

28/04/2026

PLP 108/2021 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PLP 108/2021

Parecer do Relator

03/08/2022

Darci de Matos

PAR 1 CCJC => PLP 108/2021

Parecer de Comissão

31/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PLP 108/2021

Parecer do Relator

09/12/2021

Marco Bertaiolli

SBT 1 CFT => PLP 108/2021

Substitutivo

09/12/2021

Marco Bertaiolli

PRL 2 CFT => PLP 108/2021

Parecer do Relator

05/05/2022

Marco Bertaiolli

SBT 2 CFT => PLP 108/2021

Substitutivo

09/05/2022

Marco Bertaiolli

PAR 1 CFT => PLP 108/2021

Parecer de Comissão

15/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado o parecer.

SBT-A 1 CFT => PLP 108/2021

Substitutivo adotado pela Comissão

15/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar os valores que permitem a opção pelo Simples Nacional e o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

DVT 1 => PLP 108/2021

Declaração de Voto

17/03/2026

Talíria Petrone

Declaração de Voto referente ao Requerimento de Urgência ao PLP 108/2021, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.

DVT 2 => PLP 108/2021

Declaração de Voto

17/03/2026

Daniel Barbosa

Declaração de Voto do Requerimento de urgência do PLP 108/2021.

DVT 3 => PLP 108/2021

Declaração de Voto

17/03/2026

Junio Amaral

Declaração de Voto favorável à aprovação do Requerimento de Urgência nº 3.624, de 2023, ao PLP 108, de 2021.

PLP 108/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 25/2022 CCJC

Requerimento de Audiência Pública

24/06/2022

Darci de Matos

Requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 30/2026 CDE

Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

15/06/2026

Rodrigo da Zaeli

Requer a realização de Seminário em Rondonópolis para debater o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021)

REQ 32/2026 CDE

Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

15/06/2026

Rodrigo da Zaeli

Requer a realização de Seminário em Cuiabá para debater o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2/2022 CFT

Requerimento

29/04/2022

Marco Bertaiolli

QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 108, DE 2021.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1395/2022

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

23/09/2022

Felipe Carreras

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”.

REQ 1505/2022

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

08/11/2022

Mara Rocha

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados".

REQ 1534/2022

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

22/11/2022

Antonio Brito

Requerimento de Urgência ao PLP 108/2021, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados"

REQ 122/2023

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

09/02/2023

Gilson Daniel

REQ 216/2023

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

17/02/2023

Thiago de Joaldo

REQ 295/2023

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

28/02/2023

Jorge Goetten

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 108/2021.

REQ 487/2023

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

07/03/2023

Bia Kicis

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”.

REQ 1071/2023

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

05/04/2023

Eduardo da Fonte

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 108/2021.

REQ 1926/2023

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

13/06/2023

Ismael

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”

REQ 1929/2023

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

13/06/2023

Thiago Flores

REQ 2254/2023

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

12/07/2023

Cobalchini

REQ 2442/2023

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

09/08/2023

Pezenti

Requerimento de inclusão de item na Ordem do Dia.

REQ 2832/2023

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

30/08/2023

Sanderson

REQ 2925/2023

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

05/09/2023

Bia Kicis

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”.

REQ 2991/2023

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

12/09/2023

Detinha

Requer a inclusão na Ordem do dia do PLP 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”.

REQ 3611/2023

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

19/10/2023

Luiz Carlos Hauly

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 108/2021.

REQ 3624/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

20/10/2023

Bia Kicis

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 108/21.

REQ 4030/2023

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

23/11/2023

Gerlen Diniz

Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PLP nº 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.”

REQ 4333/2023

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

19/12/2023

Adriana Ventura

Nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª, tendo em vista a inequívoca relevância da matéria, a inclusão na ordem do dia do PLP 108 DE 2021.

REQ 1018/2024

Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)

09/04/2024

Bruno Ganem

REQ 1316/2024

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

23/04/2024

Julio Lopes

REQ 1833/2024

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

29/05/2024

Silvia Cristina

Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021, na ordem do dia..

REQ 1929/2024

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

06/06/2024

Bia Kicis

REQ 1949/2024

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

07/06/2024

Covatti Filho

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 108 de 2021.

REQ 3349/2024

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

26/08/2024

Luiz Fernando Vampiro

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 108 de 2021.

REQ 3434/2024

Requerimento de Apensação

03/09/2024

Helena Lima

Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 125/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2021.

REQ 3512/2024

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

09/09/2024

Luiz Couto

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 108 de 2021.

REQ 4670/2024

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

02/12/2024

Any Ortiz

Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei Complementar 108 de 2021

REQ 4813/2024

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

09/12/2024

Fausto Pinato

Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído a inclusão na pauta PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”.

REQ 4924/2024

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

16/12/2024

Marangoni

Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”, na pauta da Ordem do Dia.

REQ 1452/2025

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

15/04/2025

Luiz Fernando Vampiro

REQ 3392/2025

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

19/08/2025

Ivoneide Caetano

REQ 3683/2025

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

03/09/2025

Cobalchini

REQ 3743/2025

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

09/09/2025

Pezenti

"Requerimento de Inclusão de item na Ordem do Dia."

REQ 3965/2025

Requerimento de Apensação

30/09/2025

Rodrigo Rollemberg

Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 178 de 2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021 por se tratarem de matérias correlatas.

REQ 4044/2025

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

01/10/2025

Bibo Nunes

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/2021, que " “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”".

REQ 4200/2025

Requerimento de Apensação

08/10/2025

Gilson Daniel

Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei Complementar nº 130, de 2024, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021.

REQ 5147/2025

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

27/11/2025

Delegado Bruno Lima

Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”.

REQ 5148/2025

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

27/11/2025

Delegado Bruno Lima

REQ 1407/2026

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

13/03/2026

Luiz Carlos Motta

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP nº 108/2021.

REQ 1431/2026

Requerimento de Apensação

16/03/2026

Jonas Donizette

Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 178 de 2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021 por se tratarem de matérias correlatas.

REQ 1436/2026

Requerimento de Apensação

17/03/2026

Jonas Donizette

Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 182 de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021 por se tratarem de matérias correlatas.

REQ 1452/2026

Requerimento de Apensação

17/03/2026

Heitor Schuch

Requer nos termos regimentais o apensamento do Projeto de Lei Complementar 67/2025 ao Projeto de Lei Complementar 108/2021.

REQ 2545/2026

Requerimento de Apensação

29/04/2026

Any Ortiz

Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 125 de 2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021

REQ 2700/2026

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

06/05/2026

Messias Donato

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”.

REQ 3591/2026

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

22/06/2026

Eduardo da Fonte

Requerem a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário do PLP 108/2021

PLP 108/21 - Novo Enquadramento Microempreendedor Individual (PLP10821 - 57ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1/2026 PLP10821

Requerimento de Audiência Pública

29/04/2026

Adriana Ventura

Requer a realização de Audiência Pública para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas.

REQ 2/2026 PLP10821

Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

30/04/2026

Adriana Ventura

Requer a realização de Seminário local em São Paulo/SP para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas.

REQ 3/2026 PLP10821

Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

30/04/2026

Domingos Sávio

Requeiro a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para ouvir representantes de micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021.

REQ 4/2026 PLP10821

Requerimento de Audiência Pública

04/05/2026

Jorge Goetten

Requer aditamento ao REQ nº 1, para inclusão de convidado.

REQ 5/2026 PLP10821

Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

04/05/2026

Any Ortiz

Requer a realização de uma Mesa Redonda no Município de Porto Alegres/RS para debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, para tratar do novo enquadramento do MEI e da atualização do Simples Nacional

REQ 6/2026 PLP10821

Requerimento de Audiência Pública

05/05/2026

Any Ortiz

Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a Geração de empregos e na formalização de negócios com a atualização do teto do Simples Nacional

REQ 7/2026 PLP10821

Requerimento de Audiência Pública

05/05/2026

Any Ortiz

Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Simples Nacional e competitividade das pequenas empresas

REQ 8/2026 PLP10821

Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

05/05/2026

Heitor Schuch

Requer nos termos regimentais a realização de seminário no estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de promover o diálogo com representantes de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs) acerca do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021.

REQ 9/2026 PLP10821

Requerimento de Audiência Pública

06/05/2026

Bia Kicis

Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Simples Nacional e competitividade das pequenas empresas.

REQ 10/2026 PLP10821

Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

07/05/2026

Jorge Goetten

Requer a realização de Seminário no Estado de Santa Catarina, com a finalidade de debater o PLP 108/2021.

REQ 11/2026 PLP10821

Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

13/05/2026

Zé Neto

Requer a realização de Seminário no Estado da Bahia, com a finalidade de debater o PLP 108/2021.

REQ 12/2026 PLP10821

Requerimento de Audiência Pública

27/05/2026

Beto Richa

Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a “Modernização do regime do Microempreendedor Individual e seus impactos econômicos e regulatórios”.

REQ 13/2026 PLP10821

Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

09/06/2026

André Figueiredo

Requer a realização do Seminário Regional no Estado do Ceará da Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021).

REQ 14/2026 PLP10821

Requerimento de Audiência Pública

09/06/2026

Any Ortiz

Requer a realização de Audiência Pública para discutir o empreendedorismo feminino, os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras e os impactos do Simples Nacional e do ambiente regulatório sobre os negócios liderados por mulheres.

REQ 15/2026 PLP10821

Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

09/06/2026

Adriana Ventura

Requer a realização de Seminário local em São Paulo/SP para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas.

REQ 16/2026 PLP10821

Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

15/06/2026

Luiz Gastão

Requer o aditamento ao Requerimento n° 13/2026 da Comissão Especial sobre o novo enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP 108, de 2021), para incluir representantes e definir o local de realização do Seminário Regional no Estado do Ceará da Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual.

REQ 17/2026 PLP10821

Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

16/06/2026

Coronel Assis

Requer a realização de Seminário Regional no Estado de Mato Grosso da Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021).