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PDL 483/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 71/2022
Origem: MSC 748/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 18/08/2021
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria em Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Viena, em 19 de junho de 2019.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria em Cooperação Científica e Tecnológica (2019), Brasil, Áustria, cooperação internacional, Ciência e tecnologia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/09/2021 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 71/2022. DOU 15/06/22 PÁG 06 COL 02.
15/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 571/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 483/2021, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL, que "Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria em Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Viena, em 19 de junho de 2019".
Parecer do Relator.
Parecer da Comissão.
09/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
09/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/21 PAG 994
20/09/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
13/10/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
22/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR)
26/10/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Eduardo Cury  (PSDB/SP).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela aprovação.
04/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins  (PSC/PR).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
24/11/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
25/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
25/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela  COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
07/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado no DCD de 08/12/21 PAG 260, Letra A.
08/12/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Lido o Parecer pelo Relator.
Iniciada a Discussão. Não houve oradores inscritos.
Aprovado o Parecer.
08/12/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
08/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2021, Letra B.
02/02/2022 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/02/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 483, de 2021.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR).
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 483-C/2021).
03/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins (PL/PR).
04/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  18/2022/SGM-P.
09/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
14/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 71/2022. DOU 15/06/22 PÁG 06 COL 02.
15/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 571/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 483/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/09/2021 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
PDL 483/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDL 483/2021 Parecer do Relator 04/11/2021 Paulo Eduardo Martins Parecer do Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDL 483/2021 Parecer de Comissão 25/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria em Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Viena, em 19 de junho de 2019.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PDL 483/2021 Parecer do Relator 26/10/2021 Eduardo Cury Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => PDL 483/2021 Parecer de Comissão 08/12/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria em Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Viena, em 19 de junho de 2019.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PDL 483/2021 Autógrafo 04/02/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDL 483/2021 Redação Final 03/02/2022 Paulo Eduardo Martins Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria em Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Viena, em 19 de junho de 2019.