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PL 2883/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1257/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jose Mario Schreiner - DEM/GO 18/08/2021
Ementa
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para conferir atribuições para, em caráter excepcional, nas hipóteses que especifica, autenticar cópias e, conforme o caso, também reconhecer firmas, aos tabeliães de protesto de títulos, aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos e aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas e civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 407/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 407/1999 o PL 7704/2006, o PL 9809/2018, o PL 6408/2019 e o PL 2883/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1257/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 407/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 407/1999 o PL 7704/2006, o PL 9809/2018, o PL 6408/2019 e o PL 2883/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1257/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2883/2021, pelo Deputado Jose Mario Schreiner  (DEM/GO), que "Altera a Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, para conferir atribuic¸o~es para, em cara´ter excepcional, nas hipo´teses que especifica, autenticar co´pias e, conforme o caso, tambe´m reconhecer firmas, aos tabelia~es de protesto de ti´tulos, aos tabelia~es e oficiais de registro de contratos mari´timos e aos oficiais de registro de imo´veis, de ti´tulos e documentos e civis das pessoas juri´dicas e civis das pessoas naturais e de interdic¸o~es e tutelas".
• Ver Inteiro Teor atualizado no registro da proposição.
24/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-407/1999. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
27/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/21 PAG 88
21/10/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2172/2021, pelo Deputado Jose Mario Schreiner  (DEM/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 2883/2021".
03/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 2171/2021, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido ao arquivamento do PL 407/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 407/1999 o PL 7704/2006, o PL 9809/2018, o PL 6408/2019 e o PL 2883/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1257/2003.