MPV 1064/2021

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14293/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

18/08/2021

Ementa

Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/11/2021

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 18/08/2021 a 20/08/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 02/10/2021.
Congresso Nacional: 18/08/2021 a 16/10/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/12/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

18/08/2021

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/11/2021

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN)

04/01/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14293/2022. DOU 05.01.22 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 6.22-PE) Razões do veto: DOU 05.01.22 PÁG 03 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 24/03/22. DOU 25/03/22 PÁG 04 COL 02.
Promulgação da parte vetada: (MSC 117/22-PE). DOU 25/03/22 PÁG 08 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (48)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

18/08/2021

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

18/08/2021

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

18/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 71, de 15/10/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 18/10/2021 – Seção 1 – Página 10)

09/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 305/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.064 , de 2021, que "Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho".

•

Recebida a Mensagem nº 403/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1064/2021, que "Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho".

10/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

10/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 678

29/11/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN)

30/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 2535/2021, pelo Deputado Benes Leocádio (REPUBLIC/RN), que "Requer a retirada da Emenda apresentada à Medida Provisória nº 1064, de 2021".

•

Deferido o Requerimento n. 2.535/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 1 apresentada à Medida Provisória n. 1.064/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Benes Leocádio (REPUBLIC/RN).

30/11/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/12/2021

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 305/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.064/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/12/2021 - 150ª Sessão).

01/12/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (Republicanos-RN), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 46, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.064, de 2021, e das emendas apresentadas na Comissão Mista, com exceção das Emendas nºs 34, 35 e 36, consideradas inconstitucionais; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.064, de 2021; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas nº 33, 35 e 36; e pela não implicação financeira e orçamentária das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.064, de 2021 e pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 2, 5, 7, 11, 13, 16, 18, 19, 21, 25, 28, 29, 31, 32, 37, 41, 43 e 46, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas.

•

Discutiu a Matéria o Dep. João Daniel (PT-SE).

•

Encerrada a discussão

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.

•

As Emendas de Plenário não obtiveram apoiamento regimental.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.064, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão adotado pelo relator da Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Retirado o DTQ 1: PT: Emenda de Comissão n. 3 (art. 161, II)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Benes Leocádio (Republicanos-RN).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.064-A/2021) - (PLV 28/2021).

01/12/2021

Comissão Mista da MPV 1064/2021 (MPV106421)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 28/2021, pelo Deputado Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), que: "Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho, e dá outras providências".

01/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 1, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1064/2021, que Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho..

•

Recebido o PLV nº 28, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1064/2021, que Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho..

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Benes Leocádio (REPUBLIC/RN).

03/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.538/2021/SGM-P.

16/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 372/2021 (CN) comunicando remessa à sanção.

04/01/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14293/2022. DOU 05.01.22 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 6.22-PE) Razões do veto: DOU 05.01.22 PÁG 03 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 24/03/22. DOU 25/03/22 PÁG 04 COL 02.
Promulgação da parte vetada: (MSC 117/22-PE). DOU 25/03/22 PÁG 08 COL 01.

18/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 112/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei de conversão promulgado.

25/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of n. 120-CN, de 20/04/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1064, de 2021.