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PLP 123/2021

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 189/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lucas Vergilio - SOLIDARI/GO

17/08/2021

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/09/2021

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/01/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Complementar 189/2022. DOU 05.01.22 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 123/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio  (SOLIDARI/GO), que "Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal".

30/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1750/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio  (SOLIDARI/GO) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal”".

21/09/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1750/2021 do Sr. Lucas Vergilio que requer, nos termos regimentais, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal”.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1750/2021.

21/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

22/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/21 PAG 210.

28/09/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ)

30/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Christino Aureo  (PP/RJ).

30/09/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 309; total: 323.

•

Designado Relator, Ad Hoc, Dep. Gil Cutrim (REPUBLICANOS-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Ad Hoc, Dep. Gil Cutrim (REPUBLICANOS-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

•

Designado Relator, Ad Hoc, Dep. Gil Cutrim (REPUBLICANOS-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Ad Hoc, Dep. Gil Cutrim (REPUBLICANOS-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 372; não: 13; total: 385.

•

Votação do DTQ 3: NOVO: destaque para a votação em separado da expressão “166” constante da alínea “a” do inciso III do Art. 4º-A da Lei Complementar 156 de 2016, alterado pelo Art. 1º do PLP 123/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 346; não: 15; total: 361.

•

Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado da alínea “a” do inciso III do Art. 4º-A da Lei Complementar 156 de 2016, alterado pelo Art. 1º do PLP 123/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 2: NOVO: destaque para a votação em separado da expressão “arts. 166” constante da alínea “a” do inciso III do Art. 4º-A da Lei Complementar 156 de 2016, alterado pelo Art. 1º do PLP 123/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 123-A/2021).

30/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo  (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo  (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale  (PL/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado João Daniel  (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta  (PL/SP).

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  1.228/2021/SGM-P.

30/09/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

01/10/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

05/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho  (PSB/SC).

14/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Luizianne Lins  (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Luizianne Lins  (PT/CE).

16/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 803/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

04/01/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Complementar 189/2022. DOU 05.01.22 PÁG 01 COL 01.

14/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 16/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 123/2021 sancionado.