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PLP 123/2021
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 189/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucas Vergilio - SOLIDARI/GO 17/08/2021
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Indexação
Alteração, Lei Complementar, exclusão, limite, crescimento, anual, despesa não financeira, custeio, recursos, transferência, União, limitação, âmbito, contrato de refinanciamento de dívida. _Alteração, Lei Complementar, exclusão, despesa, limite, crescimento, anual, despesa não financeira, âmbito, Plano de recuperação fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/09/2021 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/01/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 189/2022. DOU 05.01.22 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 123/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio  (SOLIDARI/GO), que "Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal".
30/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1750/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio  (SOLIDARI/GO) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal”".
21/09/2021 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 1750/2021 do Sr. Lucas Vergilio que requer, nos termos regimentais, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal”.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1750/2021.
21/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
22/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/21 PAG 210.
28/09/2021 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ)
30/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Christino Aureo  (PP/RJ).
30/09/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 309; total: 323.
• Designado Relator, Ad Hoc, Dep. Gil Cutrim (REPUBLICANOS-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Ad Hoc, Dep. Gil Cutrim (REPUBLICANOS-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
• Designado Relator, Ad Hoc, Dep. Gil Cutrim (REPUBLICANOS-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Ad Hoc, Dep. Gil Cutrim (REPUBLICANOS-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 372; não: 13; total: 385.
• Votação do DTQ 3: NOVO: destaque para a votação em separado da expressão “166” constante da alínea “a” do inciso III do Art. 4º-A da Lei Complementar 156 de 2016, alterado pelo Art. 1º do PLP 123/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
• Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
• Mantido o texto. Sim: 346; não: 15; total: 361.
• Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado da alínea “a” do inciso III do Art. 4º-A da Lei Complementar 156 de 2016, alterado pelo Art. 1º do PLP 123/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 2: NOVO: destaque para a votação em separado da expressão “arts. 166” constante da alínea “a” do inciso III do Art. 4º-A da Lei Complementar 156 de 2016, alterado pelo Art. 1º do PLP 123/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ).
• A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 123-A/2021).
30/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo  (PT/CE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo  (PT/CE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale  (PL/PA).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado João Daniel  (PT/SE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta  (PL/SP).
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  1.228/2021/SGM-P.
30/09/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
01/10/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
05/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho  (PSB/SC).
14/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Luizianne Lins  (PT/CE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Luizianne Lins  (PT/CE).
16/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 803/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
04/01/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Complementar 189/2022. DOU 05.01.22 PÁG 01 COL 01.
14/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 16/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 123/2021 sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 123/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/09/2021 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PLP 123/2021    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PLP 123/2021 Autógrafo 30/09/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PLP 123/2021 Parecer Proferido em Plenário 30/09/2021 Christino Aureo Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Ad Hoc, Dep. Gil Cutrim (REPUBLICANOS-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CFT => PLP 123/2021 Parecer Proferido em Plenário 30/09/2021 Christino Aureo Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Ad Hoc, Dep. Gil Cutrim (REPUBLICANOS-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RDF 1 => PLP 123/2021 Redação Final 30/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
PRLP 1 => PLP 123/2021 Parecer Preliminar de Plenário 30/09/2021 Christino Aureo Parecer Preliminar de Plenário
DVT 1 => PLP 123/2021 Declaração de Voto 30/09/2021 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do PLP 123/2021, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 30 de setembro de 2021, declaro que votei SIM).  
DVT 2 => PLP 123/2021 Declaração de Voto 30/09/2021 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do DTQ 3 do NOVO  ao PLP 123/2021, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 30 de setembro de 2021, declaro que votei SIM).  
DVT 3 => PLP 123/2021 Declaração de Voto 30/09/2021 Cristiano Vale Apresentação de declaração escrita de voto na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 113 (virtual), iniciada às 10h00, do dia 30 de setembro de 2021 - Câmara dos Deputados votei conforme orientação partidária.
DVT 4 => PLP 123/2021 Declaração de Voto 30/09/2021 João Daniel DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - DTQ 3 do NOVO - PLP 123/2021
DVT 5 => PLP 123/2021 Declaração de Voto 30/09/2021 Luiz Carlos Motta Declaração escrita de voto sessão do dia 30/09/2021 iniciada 10h.
DVT 6 => PLP 123/2021 Declaração de Voto 05/10/2021 Rodrigo Coelho Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei NÃO a Retirada de pauta do PLP 123/2021 (Mudanças no Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal) em Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual do dia 30/09/2021.
DVT 7 => PLP 123/2021 Declaração de Voto 14/10/2021 Luizianne Lins Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
DVT 8 => PLP 123/2021 Declaração de Voto 14/10/2021 Luizianne Lins Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
PLP 123/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1750/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 30/08/2021 Lucas Vergilio Requer, nos termos regimentais, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal”.