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REQ 66/2021 CVT
Requerimento
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juscelino Filho - DEM/MA 17/08/2021
Ementa
Requer realização de Audiência Pública para tratar da regulamentação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), instituído pela Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/11/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Arquivada. Audiência Pública realizada em 04/11/2021.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/08/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Requerimento n. 66/2021, pelo Deputado Juscelino Filho  (DEM/MA), que "Requer realização de Audiência Pública para tratar da regulamentação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), instituído pela Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020".
31/08/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado.
29/10/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Requerimento n. 88/2021, pelo Deputado Juscelino Filho  (DEM/MA), que "Requer autorização para convidar novos participantes para a Audiência Pública para tratar sobre o Registro Nacional Positivo de Condutores (Lei 14.071 de 2020), que será realizada no dia 4 de novembro, às 10h".
04/11/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Arquivada. Audiência Pública realizada em 04/11/2021.