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SBT 1 CCJC => PL 1969/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 1969/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Marcelo Freitas - PSL/MG 17/08/2021
Ementa
Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Hediondos ou Equiparados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).
Tramitação
Data Andamento
17/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).