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PL 2863/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9084/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mário Negromonte Jr. - PP/BA 17/08/2021
Ementa
Dispõe sobre a incidência do adicional de bandeiras tarifarias às unidades consumidoras localizadas em municípios afetados pela construção e hidrelétricas.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.987 de 1995.
Indexação
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, inaplicação,  Bandeira tarifária, aumento, Tarifa de energia elétrica, Unidade consumidora de energia, Município, construção, Usina hidrelétrica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/09/2021 Apense-se à(ao) PL-9084/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, apensado ao PL-9084/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2863/2021, pelo Deputado Mário Negromonte Jr.  (PP/BA), que "Dispõe sobre a incidência do adicional de bandeiras tarifarias às unidades consumidoras localizadas em municípios afetados pela construção e hidrelétricas".
17/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-9084/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/2021.
21/09/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
15/05/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, apensado ao PL-9084/2017
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2863/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/09/2021 Apense-se à(ao) PL-9084/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)