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REC 49/2021
Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3047/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniela do Waguinho - MDB/RJ 17/08/2021
Ementa
Recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade do PL 3.047/2019 e consequente arquivamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
22/09/2021 Com base no art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não conheço do Recurso n. 49/2021, tendo em vista a extemporaneidade do mesmo. Publique-se. Arquive-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/08/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso n. 49/2021, pela Deputada Daniela do Waguinho  (MDB/RJ), que "Recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade do PL 3.047/2019 e consequente arquivamento".
22/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Com base no art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não conheço do Recurso n. 49/2021, tendo em vista a extemporaneidade do mesmo. Publique-se. Arquive-se.
• Arquivado
22/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/21 PAG 237
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
22/09/2021 Com base no art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não conheço do Recurso n. 49/2021, tendo em vista a extemporaneidade do mesmo. Publique-se. Arquive-se.