SBT 1 CME => PL 2459/2020

Substitutivo

Acessória de:

PL 2459/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Bilac Pinto - DEM/MG

17/08/2021

Ementa

Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para a quitação de débitos relacionados ao não pagamento da tarifa de energia elétrica durante o período de vedação da suspensão do fornecimento do serviço decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/08/2021

Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CME, pelo Deputado Bilac Pinto (DEM-MG).

Tramitação

Data

Andamento

17/08/2021

Comissão de Minas e Energia (CME)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CME, pelo Deputado Bilac Pinto (DEM-MG).