EMR 1 CSSF => PL 10694/2018

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 10694/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jorge Solla - PT/BA

17/08/2021

Ementa

Altera a redação do § 4º do art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta o § 6º ao citado artigo, para dispor sobre a forma de revisão e cancelamento de benefício previdenciário concedido por força de provimento jurisdicional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).

Tramitação

Data

Andamento

17/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).