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PL 2859/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6499/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mário Heringer - PDT/MG, Erika Kokay - PT/DF 17/08/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para permitir o acolhimento na condição de refugiado a pessoa perseguida em virtude de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero e de cônjuge de refugiado do mesmo sexo que comprove casamento ou união estável e para impedir o benefício do refúgio a indivíduo que tenha cometido crime de tráfico de pessoas ou contra a dignidade sexual, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei Federal, consideração, refugiado, pessoa ameaçada, decorrência, grupo racial, religião, nacionalidade, grupo social, opinião pública, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, deportação, exceção, pessoa, prática, tráfico de pessoas, crime contra a dignidade sexual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/09/2021 Apense-se à(ao) PL-6499/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2024 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), para o PL 6499/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/08/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2859/2021, pelo Deputado Mário Heringer  (PDT/MG), que "Altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para permitir o acolhimento na condição de refugiado a pessoa perseguida em virtude de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero e de cônjuge de refugiado do mesmo sexo que comprove casamento ou união estável e para impedir o benefício do refúgio a indivíduo que tenha cometido crime de tráfico de pessoas ou contra a dignidade sexual, e dá outras providências".  Ver inteiro teor atualizado no registro da proposição.
31/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 1759/2021, pelos Deputados Erika Kokay  (PT/DF) e Mário Heringer  PDT, que "Requer coautoria do Projeto de Lei n° 2.859, de 2021".
17/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6499/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/09/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
20/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/2021.
23/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1759/2021, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro. Publique-se."
05/06/2024 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), para o PL 6499/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2859/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/09/2021 Apense-se à(ao) PL-6499/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2859/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1759/2021 Requerimento 31/08/2021 Erika Kokay Requer coautoria do Projeto de Lei n° 2.859, de 2021.