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REQ 1672/2021
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 6446/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bibo Nunes - PSL/RS 17/08/2021
Ementa
Requer, com base no art. 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a redistribuição do PL 6446 de 2019 às Comissões de Viação e Transportes e de Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
25/08/2021 Defiro o Requerimento n. 1.672/2021 quanto à redistribuição do Projeto de Lei n. 6.446/2019 à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. INDEFIRO quanto à redistribuição à Comissão de Viação e Transportes, por não se subsumir a matéria ao campo temático desse Colegiado, conforme definido no art. 32, XX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.446/2019: CSPCCO, CCTCI e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1672/2021, pelo Deputado Bibo Nunes  (PSL/RS), que "Requer, com base no art. 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a redistribuição do PL 6446 de 2019 às Comissões de Viação e Transportes e de Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado".
25/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 1.672/2021 quanto à redistribuição do Projeto de Lei n. 6.446/2019 à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. INDEFIRO quanto à redistribuição à Comissão de Viação e Transportes, por não se subsumir a matéria ao campo temático desse Colegiado, conforme definido no art. 32, XX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.446/2019: CSPCCO, CCTCI e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]
25/08/2021 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 26/08/2021
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 1672/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/08/2021 Defiro o Requerimento n. 1.672/2021 quanto à redistribuição do Projeto de Lei n. 6.446/2019 à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. INDEFIRO quanto à redistribuição à Comissão de Viação e Transportes, por não se subsumir a matéria ao campo temático desse Colegiado, conforme definido no art. 32, XX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.446/2019: CSPCCO, CCTCI e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]