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PL 2822/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9117/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Lucas Fernandes - PTB/MA 16/08/2021
Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ficam equiparadas as alíquotas de contribuição previdenciária, patronal e do funcionalismo vinculado às prefeituras municipais, e estabelecer limite para multas em caso de inadimplemento.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, fixação, alíquota, contribuição previdenciária patronal, contribuição previdenciária, empregado público, vinculação, prefeitura municipal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/09/2021 Apense-se à(ao) PL-9117/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 6110/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/08/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2822/2021, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes  (PTB/MA), que "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ficam equiparadas em cinquenta por cento as alíquotas de contribuição previdenciária, patronal e do funcionalismo vinculado às prefeituras municipais, e estabelecer limite para multas em caso de inadimplemento". Ver Inteiro Teor atualizado no registro da proposição.
17/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-9117/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/2021.
21/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
27/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-9117/2017
14/09/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-9117/2017
22/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 6110/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2822/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/09/2021 Apense-se à(ao) PL-9117/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)