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PDL 384/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 141/2022
Origem: MSC 675/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 12/08/2021
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 11 de maio de 2017.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/09/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 141/2022. DOU 14/10/22 PÁG 03 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 384/2021, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL, que "Aprova o texto do Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 11 de maio de 2017".
• parecer do Relator.
• Parecer da Comissão.
09/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
09/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/21 PAG 976
10/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
15/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
22/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ)
29/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima  (PSL/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação.
30/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Carlos Jordy  (PSL/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ).
13/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Carlos Jordy  (PSL/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
14/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
14/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela  COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
20/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Lima, pela Deputada Dra. Soraya Manato.
• Discutiu a Matéria a Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
• Aprovado o Parecer.
20/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
21/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Pareceres da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicados em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 793, Letra A.
22/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/11/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/11/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/11/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 384, de 2021.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 384-B/2021).
18/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
18/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.459/2021/SGM-P.
18/11/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
13/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 141/2022. DOU 14/10/22 PÁG 03 COL 02.
14/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 909/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.