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PL 2815/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Julio Lopes - PP/RJ |
12/08/2021 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de gasodutos de transporte de gás natural nas faixas de domínio e de servidão de dutos de transporte de petróleo ou derivados, linhas de transmissão e de distribuição, rodovias, ferrovias e minerodutos. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, diretrizes, simplificação, procedimento, Licença Ambiental, implantação, ampliação, Gasoduto de transporte, Gás natural, Faixa de domínio, Transporte dutoviário, petróleo, Linha de transmissão, Linha de distribuição, rodovia, ferrovia, Mineroduto. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/02/2022 |
Revejo o despacho aposto ao PL 2.815/2020 para determinar que a CCJC se manifeste sobre o mérito da matéria.Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho aposto ao PL 2.815/2020 para determinar que a CCJC se manifeste sobre o mérito da matéria.Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (24) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
22/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/08/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2815/2021, pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de gasodutos de transporte de gás natural nas faixas de domínio e de servidão de dutos de transporte de petróleo ou derivados, linhas de transmissão e de distribuição, rodovias, ferrovias e minerodutos". |
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15/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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17/09/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Recebimento pela CMADS. |
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17/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/09/2021. |
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01/10/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES) |
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08/10/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2021) |
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26/10/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/10/2021 a 26/10/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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08/11/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). |
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Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação, com substitutivo. |
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09/11/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/11/2021) |
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23/11/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 13:30 |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES). |
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Vista ao Deputado Rodrigo Agostinho. |
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23/11/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/11/2021 a 23/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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25/11/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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30/11/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00 |
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Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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07/12/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00 |
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Encerrada Discussão. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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07/12/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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07/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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07/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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08/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2021 PAG 868, Letra A. |
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15/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR) |
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16/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/12/2021) |
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09/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Revejo o despacho aposto ao PL 2.815/2020 para determinar que a CCJC se manifeste sobre o mérito da matéria.Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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12/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/12/2021 a 12/05/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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13/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão |
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21/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
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22/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 23/11/2023) |
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04/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2023 a 04/12/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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03/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ). |
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09/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/07/2024) |
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14/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/07/2024 a 14/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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22/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2815/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/09/2021 |
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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09/02/2022 |
Revejo o despacho aposto ao PL 2.815/2020 para determinar que a CCJC se manifeste sobre o mérito da matéria.Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 2815/2021 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 2815/2021 |
Parecer do Relator |
13/05/2022 |
Hiran Gonçalves |
|
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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PRL 2 CCJC => PL 2815/2021 |
Parecer do Relator |
03/07/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ). |
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SBT 1 CCJC => PL 2815/2021 |
Substitutivo |
08/07/2024 |
Aureo Ribeiro |
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PRL 3 CCJC => PL 2815/2021 |
Parecer do Relator |
22/08/2025 |
Aureo Ribeiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva. |
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|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CMADS => PL 2815/2021 |
Parecer do Relator |
08/11/2021 |
Evair Vieira de Melo |
|
Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CMADS => PL 2815/2021 |
Substitutivo |
08/11/2021 |
Evair Vieira de Melo |
|
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PAR 1 CMADS => PL 2815/2021 |
Parecer de Comissão |
07/12/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Parecer da Comissão ao Projeto de Lei n° 2.815/2021 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de gasodutos de transporte de gás natural nas faixas de domínio e de servidão de dutos de transporte de petróleo ou derivados, linhas de transmissão e de distribuição, rodovias, ferrovias e minerodutos. |
|
|
|
SBT-A 1 CMADS => PL 2815/2021 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
07/12/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao Projeto de Lei n° 2.815/2021 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de gasodutos de transporte de gás natural nas faixas de domínio e de servidão de dutos de transporte de petróleo ou derivados, linhas de transmissão e de distribuição, rodovias, ferrovias e minerodutos. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2815/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 2815/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/08/2025 |
José Rocha |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2815/2021 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 2815/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/08/2025 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
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|
RPD 3 CCJC => PL 2815/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/08/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2815/2021 |
|
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RPD 4 CCJC => PL 2815/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2815/2021 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 2815/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2815/2021 |
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|
RPD 6 CCJC => PL 2815/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2815/2021 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 2815/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2815/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2815/2021 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 2815/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2815/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2815/2021 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 2815/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2815/2021 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 2815/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2815/2021-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2815/2021 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 2815/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2815/2021 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 2815/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2815/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2815/2021 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 2815/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/08/2025 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2815/2021 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 2815/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2815/2021 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 2815/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2815/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2815/2021 |
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RPD 16 CCJC => PL 2815/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2815/2021 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 2815/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2815/2021 |
|
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|
RPD 18 CCJC => PL 2815/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2815/2021 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 2815/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2815/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2815/2021 |
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RPD 20 CCJC => PL 2815/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/11/2025 |
Helder Salomão |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2815/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2815/2021 |
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RPD 21 CCJC => PL 2815/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/11/2025 |
Helder Salomão |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 2815/2021 |
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RPD 22 CCJC => PL 2815/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
04/11/2025 |
Helder Salomão |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2815/2021 |
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RPD 23 CCJC => PL 2815/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/11/2025 |
Helder Salomão |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2815/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2815/2021 |
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RPD 24 CCJC => PL 2815/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
04/11/2025 |
Helder Salomão |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2815/2021-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2815/2021 |
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