SBT-A 1 CDC => PL 426/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PL 426/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Defesa do Consumidor

12/08/2021

Ementa

Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/08/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/08/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SBT-A 1 CDC => PL 426/2019 Emendas apresentadas