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REC 47/2021
Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessória de:
PDL 24/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Solla - PT/BA, Paulo Teixeira - PT/SP, Carlos Veras - PT/PE, Pedro Uczai - PT/SC, Marcon - PT/RS, Alencar Santana Braga - PT/SP, Rogério Correia - PT/MG, Valmir Assunção - PT/BA, Enio Verri - PT/PR, Padre João - PT/MG, João Daniel - PT/SE, Paulão - PT/AL, Patrus Ananias - PT/MG, Maria do Rosário - PT/RS, Airton Faleiro - PT/PA, José Ricardo - PT/AM, José Guimarães - PT/CE, Gleisi Hoffmann - PT/PR, Leonardo Monteiro - PT/MG, Merlong Solano - PT/PI e outros 12/08/2021
Ementa
Recurso contra a devolução pela Presidência da Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo nº 24, de 2021, que susta os efeitos do Decreto nº 10.620 de 5 de fevereiro de 2021.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
15/09/2021 Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 47/2021, pelo Deputado Jorge Solla  (PT/BA) e outros, que "Recurso contra a devolução pela Presidência da Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo nº 24, de 2021, que susta os efeitos do Decreto nº 10.620 de 5 de fevereiro de 2021".
15/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se
16/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/09/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 47/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/09/2021 Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se