MPV 1063/2021

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14292/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

12/08/2021

Ementa

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência das contribuições para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/11/2021

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 12/08/2021 a 16/08/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 26/09/2021.
Congresso Nacional: 12/08/2021 a 10/10/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/12/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

12/08/2021

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/01/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14292/2022. DOU 04/01/21 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 05/22-PE): DOU 04/01/21 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (79)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

12/08/2021

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

12/08/2021

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

16/08/2021

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Requerimento n. 77/2021, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO), que "Requer Audiência Pública para debater os efeitos da Medida Provisória 1063, de 2021, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações".

20/08/2021

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Requerimento n. 82/2021, pelo Deputado Padre João (PT/MG), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater sobre produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores e comercialização direta em face da MPV 1063/2020".

24/08/2021

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Aprovado requerimento n. 77/2021 do Sr. Elias Vaz que requer Audiência Pública para debater os efeitos da Medida Provisória 1063, de 2021, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.

02/09/2021

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Requerimento n. 87/2021, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requer em aditamento ao requerimento REQ 77/2021 – que requer audiência pública para debater os efeitos da Medida Provisória 1063, de 2021".

21/09/2021

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Requerimento n. 106/2021, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE), que "Realização de audiência pública para debater MP 1063 e 1069".

04/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 69, de 01/10/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 04/10/2021 – Seção 1 – Página 1)

27/10/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE)

09/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 304/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.063 , de 2021,
que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações ".

•

Recebida a Mensagem nº 394/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1063/2021, que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações ".

10/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

10/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 447

23/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE).

23/11/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE).

24/11/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/11/2021

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 304/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.063/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 25/11/2021 - 144ª Sessão).

25/11/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Pela Comissão Mista que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.063, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 56; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.063, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 4, 9, 13, 16, 21 a 24, 27, 28, 31, 32, 34, 47, 51, 53, 58, 63, 64, 69, 71 e 72; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.063, de 2021, e da Emenda nº 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais Emendas.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Elias Vaz (PSB-GO).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 5.

•

Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3 e 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

•

Retirado o DTQ 1: PSD: Emenda de Comissão n. 34 (art. 161, II).

•

Prejudicado o DTQ 2: PSDB: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 3: PSDB: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 68-D da MPV 1.063/2021. (art. 161, I).

•

Prejudicado o DTQ 6: PSB: Emenda de Comissão n. 50 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 7: PSB: Emenda de Comissão n. 71 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 8: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº. 29 (art. 161, II).

•

Inadmitido o DTQ 11: PT: Emenda de Comissão n. 63 (art. 161, II).

•

Votação do DTQ 5: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 68-D da Lei nº 9.487/1997, constante do art. 1º da MPV 1.063/2021. (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Elias Vaz (PSB-GO).

•

Suprimido o texto. Sim: 144; não: 196; abstenção: 1; total: 341.

•

Votação do DTQ 10: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 68- E da Lei n. 9.478, de 1997, na redação dada pelo art. 1° do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 1.063, de 2021, para sua supressão.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 227; não: 77; total: 304.

•

Votação do DTQ 9: NOVO: Emenda de Comissão n. 68 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão n° 68. Sim: 24; não: 265; total: 289.

•

Votação do DTQ 12: CIDADANIA: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 4. Sim: 31; não: 226; total: 257.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Augusto Coutinho (Solidariedade-PE).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.063-A/2021) - (PLV 27/2021).

25/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE).

25/11/2021

Comissão Mista da MPV 1063/2021 (MPV106321)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2021, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), que: "[EMENTA!]".

25/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 27, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1063/2021, que Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.

26/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

25/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE).

26/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.493/2021/PS-GSE.

14/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 368/2021 (CN) comunicando remessa à sanção.

03/01/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14292/2022. DOU 04/01/21 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 05/22-PE): DOU 04/01/21 PÁG 03 COL 02.

25/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of n. 118-CN, de 20/04/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1063, de 2021.