Imprimir

DVT 19 => PL 2633/2020
Declaração de Voto
Acessória de:
PL 2633/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Giovani Feltes - MDB/RS 12/08/2021
Ementa
Retira do texto o dispositivo incluído pelo substitutivo que estabelece que a cláusula de inalienabilidade não impede a utilização da terra, como garantia, para empréstimos relacionados a` atividade a que se destina o imóvel.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
12/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Giovani Feltes  (MDB/RS).
27/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se.