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PLP 119/2021
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 28/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA 11/08/2021
Ementa
Altera o artigo 174 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional para modificar o prazo de prescrição tributária.
Indexação
Alteração, Código Tributário Nacional, prazo, prescrição, crédito tributário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/09/2021 Apense-se à(ao) PLP-28/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 119/2021, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior  (PCdoB/MA), que "Altera o artigo 174 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional para modificar o prazo de prescrição tributária".
15/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-28/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
17/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/09/21 PAG 15.
21/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 119/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/09/2021 Apense-se à(ao) PLP-28/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)