EMP 76 => PL 2337/2021

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Acessória de:

PL 2337/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Aelton Freitas - PL/MG e outros

11/08/2021

Ementa

Revogue-se o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e insira-se, na mesma Lei, onde couber, o seguinte artigo:

Art. __ A pessoa jurídica poderá excluir da determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), valor correspondente a juros sobre capital próprio, calculados sobre o patrimônio líquido e limitados à variação pro rata da Taxa Selic.

Parágrafo Único. A exclusão dos juros sobre capital próprio para fins de apuração do IRPJ e da CSLL a que se refere o caput não está condicionada à sua classificação contábil ou societária nem a distribuições aos sócios e acionistas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/08/2021

Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 76 PLEN, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG) e outros.

Tramitação

Data

Andamento

11/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 76 PLEN, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG) e outros.