DVT 17 => PEC 135/2019

Declaração de Voto

Acessória de:

PEC 135/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Wilson Santiago - PTB/PB

11/08/2021

Ementa

PEC Nº 135/2019 – PRIMEIRO TURNO – Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB).

Tramitação

Data

Andamento

11/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB).