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REQ 12/2021 GTNET
Requerimento de Audiência Pública
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bruna Furlan - PSDB/SP 11/08/2021
Ementa
Requer   a   realização   de   audiência   pública   para discutir o PL 2630/2020 (PL das  Fake News), que institui      a      Lei      Brasileira      de      Liberdade, Responsabilidade  e  Transparência  na  Internet,  a ser realizada no âmbito do Grupo de Trabalho que trata do PL 2630/2020.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Grupo de Trabalho (GTNET) destinado a analisar e elaborar parecer ao Projeto de Lei n. 2.630, de 2020 e apensados, que visa ao aperfeiçoamento da legislação Brasileira referente à Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (GTNET)
Arquivada em virtude do encerramento da 56ª Legislatura.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/2021 Grupo de Trabalho (GTNET) destinado a analisar e elaborar parecer ao Projeto
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2021, pela Deputada Bruna Furlan  (PSDB/SP), que "Requer   a   realização   de   audiência   pública   para discutir o PL 2630/2020 (PL das  Fake News), que institui      a      Lei      Brasileira      de      Liberdade, Responsabilidade  e  Transparência  na  Internet,  a ser realizada no âmbito do Grupo de Trabalho que trata do PL 2630/2020".
17/08/2021 Grupo de Trabalho (GTNET) destinado a analisar e elaborar parecer ao Projeto
Aprovado.
26/08/2021 Grupo de Trabalho (GTNET) destinado a analisar e elaborar parecer ao Projeto
Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:

RONY VAINZOF, Secretário da CONIB - Confederação Israelita do Brasil, e Especialista em Direito Digital e Proteção de Dados;
DIEGO CANABARRO; Membro do ISOC - Internet Society, para a América Latina e Caribe;
PABLO ORTELLADO, Professor da USP;
VERIDIANA ALIMONTI, Analista Senior de Políticas Públicas para América Latina da EFF - Electronic Frontier Foundation;
CLAUDIO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA, Professor de Direito da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP);
DARIO DURIGAN, Diretor de Políticas Públicas do Whatsapp; e
IVAR HARTMANN, Professor do INSPER - Instituto de Ensino e Pesquisa.
31/01/2023 Grupo de Trabalho (GTNET) destinado a analisar e elaborar parecer ao Projeto
Arquivada em virtude do encerramento da 56ª Legislatura.