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PL 2799/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2510/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - DEM/SP 11/08/2021
Ementa
Altera a Lei 9.503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) a fim de permitir a remição de penalidades quando o infrator doa sangue.
Explicação da Ementa
Altera a Lei 10.205 de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/09/2021 Apense-se à(ao) PL-2510/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apensação do PL 3114/2025 a esta proposição.
Apensados
Apensados ao PL 2799/2021 (1)
PL 3114/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2799/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri  (DEM/SP), que "Altera a Lei 9.503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) a fim de permitir a remição de penalidades quando o infrator doa sangue
".
15/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2510/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/21 PAG 566
20/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
29/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3114/2025.
Apensação da proposição PL-3114/2025 à proposição PL-2799/2021.
03/09/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apensação do PL 3114/2025 a esta proposição.