EMP 62 => PL 2337/2021

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Acessória de:

PL 2337/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

André de Paula - PSD/PE, Antonio Brito - PSD/BA e outros

11/08/2021

Ementa

Altera o art. 2° do PL 2.337/2021, para que a redação do artigo 10-A, §12 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 para esclarecer que a tributação dos dividendos alcança apenas os lucros gerados a partir de 1º. de janeiro de 2022, de modo preservar o atual regime tributário para lucros apurados até fim de 2021.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/08/2021

Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 62 PLEN, pelo Deputado André de Paula (PSD/PE) e outros.

Tramitação

Data

Andamento

11/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 62 PLEN, pelo Deputado André de Paula (PSD/PE) e outros.