EMP 57 => PL 2337/2021

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Acessória de:

PL 2337/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Diego Andrade - PSD/MG e outros

11/08/2021

Ementa

Altera a Lei nº 9.430, de 30 de setembro de 1996, para revogar vedação de utilização de créditos apurados pelo contribuinte com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/08/2021

Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 57 PLEN, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG) e outros.

Tramitação

Data

Andamento

11/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 57 PLEN, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG) e outros.