Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Angela Amin (PP/SC).
| DVT 12 => PEC 135/2019 | ||||||||||||||||
| Declaração de Voto | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PEC 135/2019 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Angela Amin - PP/SC | 11/08/2021 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Declaração Escrita de Voto à PEC 135/2019 – Primeiro Turno (Nominal), na Sessão Deliberativa Extraordinária, do dia 10 de agosto de 2021, que acrescenta o §12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 11/08/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Angela Amin (PP/SC). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 11/08/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Angela Amin (PP/SC). | |||||||||||||||