DVT 9 => PEC 135/2019

Declaração de Voto

Acessória de:

PEC 135/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Felipe Rigoni - PSB/ES

10/08/2021

Ementa

Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).

Tramitação

Data

Andamento

10/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).