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PL 2770/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2429/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo da Fonte - PP/PE 10/08/2021
Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, acerca do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas.
Indexação
Alteração, Lei Federal, atualização, tabela progressiva mensal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
_ Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, dedução, base de cálculo, Desconto simplificado, incidência tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa física.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/09/2021 Apense-se à(ao) PL-2429/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2770/2021, pelo Deputado Eduardo da Fonte  (PP/PE), que "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, acerca do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas".
11/08/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1640/2021, pelo Deputado Eduardo da Fonte  (PP/PE), que "Requer a apensac¸a~o para tramitac¸a~o conjunta do PL 2770/2021 ao PL 2337/2021".
09/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.640/2021, confore o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 1.640/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.337/2021 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."
15/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2429/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
16/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/21 PAG 456
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2770/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/09/2021 Apense-se à(ao) PL-2429/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 2770/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1640/2021 Requerimento de Apensação 11/08/2021 Eduardo da Fonte Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 2770/2021 ao PL 2337/2021.