PL 4728/2020

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Rodrigo Pacheco - DEM/MG

10/08/2021

Ementa

Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.

Indexação

Reabertura, prazo, adesão, Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), pessoa física, pessoa jurídica, Débito tributário, Débito não tributário, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, diretrizes.
_ Alteração, Lei Federal, critério, transação resolutiva de litígio, cobrança, Crédito não tributário, Autarquia, Fundação Pública. _ Transação tributária por adesão, Processo contencioso. _Utilização, crédito, prejuízo fiscal, base de cálculo negativa, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), empresa, crédito tributário, tributação.
_ Alteração, Lei Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), autorização, acordo, quitação, débito tributário, processo tributário, fase, cumprimento, sentença.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/12/2021

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (35)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

16/12/2021 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

16/12/2021 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 16, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 28, 30, 32 e 34, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

Tramitação

Data

Andamento

10/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 449/21, do Senado Federal, que submete a revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei 4.728, de 2020, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.
".

10/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4728/2020, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.

".

14/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 1821/2021, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), que "Requer que seja incluso na Ordem do Dia o Projeto de Lei 4728/2020".

22/09/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA)

25/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2488/2021, pelo Deputado Ricardo Guidi (PSD/SC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.735/2020 ao Projeto de Lei nº 4.728/2020".

06/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2697/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4.728/2020".

08/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 2749/2021, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 4.728, de 2020 e nº 2.735, de 2020, por se tratarem de matérias correlatas".

09/12/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 2697/2021 do Sr. Cacá Leão que requer urgência para o Projeto de Lei nº 4.728/2020.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2697/2021.

13/12/2021

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 496

14/12/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA).

15/12/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/12/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designado Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Helder Salomão (PT-ES).

•

Encerrada a discussão

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 34.

•

As Emendas de Plenário nºs 5, 24 e 33 não obtiveram apoio regimental.

•

Designado Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 16, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 28, 30, 32 e 34, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

•

Designado Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Adiada a votação em virtude da aprovação do requerimento de adiamento da votação por uma sessão.

16/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA).

16/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 17/12/2021 PAG 1210, Letra A.

03/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2.488/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.488/2021, nos termos do art. 164, I, c/c art. 142, parágrafo único, todos do RICD, tendo em vista que o Plenário da Câmara dos Deputados já iniciou a apreciação do Projeto de Lei n. 4.728/2020. Publique-se.".

09/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2.749/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.749/2021, nos termos do art. 164, I, c/c art. 142, parágrafo único, todos do RICD, tendo em vista que o Plenário da Câmara dos Deputados já iniciou a apreciação do Projeto de Lei n. 4.728/2020. Publique-se.".

09/03/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 240/2022, pelo Deputado Beto Rosado (PP/RN), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei n.º 4728/2020, que Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença".

05/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 490/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, que dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença
".

10/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 722/2022, pelo Deputado Zé Neto (PT/BA), que "Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, que dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença. ".

03/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 966/2022, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei n.º 4.728, de 2020, que “Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.'".

25/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 656/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei n.º 4.728, de 2020, que “Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.'".

21/10/2025

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Vermelho (PP-PR)

02/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Vermelho (PP/PR).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4728/2020 Emendas apresentadas

PL 4728/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/12/2021

PL 4728/2020 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 4728/2020

Parecer às Emendas de Plenário

16/12/2021

André Fufuca

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PL 4728/2020

Parecer às Emendas de Plenário

16/12/2021

André Fufuca

SBT 1 CFT => PL 4728/2020

Substitutivo

16/12/2021

André Fufuca

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 4728/2020

Parecer Proferido em Plenário

16/12/2021

André Fufuca

PPP 1 CFT => PL 4728/2020

Parecer Proferido em Plenário

16/12/2021

André Fufuca

PRLP 1 => PL 4728/2020

Parecer Preliminar de Plenário

15/12/2021

André Fufuca

Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei no 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.

PRLE 1 => PL 4728/2020

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

16/12/2021

André Fufuca

PRLE 2 => PL 4728/2020

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

02/12/2025

Vermelho

PL 4728/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1821/2021

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

14/09/2021

Dagoberto Nogueira

Requer que seja incluso na Ordem do Dia o Projeto de Lei 4728/2020.

REQ 2488/2021

Requerimento de Apensação

25/11/2021

Ricardo Guidi

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.735/2020 ao Projeto de Lei nº 4.728/2020.

REQ 2697/2021

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

06/12/2021

Cacá Leão

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4.728/2020.

REQ 2749/2021

Requerimento de Apensação

08/12/2021

Heitor Freire

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 4.728, de 2020 e nº 2.735, de 2020, por se tratarem de matérias correlatas.

REQ 240/2022

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

09/03/2022

Beto Rosado

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei n.º 4728/2020, que Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.

REQ 490/2022

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

05/04/2022

Paula Belmonte

Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, que dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.

REQ 722/2022

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

10/05/2022

Zé Neto

REQ 966/2022

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

03/06/2022

Eduardo Barbosa

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei n.º 4.728, de 2020, que “Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.".

REQ 656/2025

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

25/02/2025

Dagoberto Nogueira