PL 783/2021

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14211/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Carlos Fávaro - PSD/MT

10/08/2021

Ementa

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para permitir, nas eleições proporcionais, a participação na distribuição dos lugares apenas dos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral; e para revogar dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais e para permitir, nas eleições proporcionais, a participação na distribuição dos lugares apenas dos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral.

Indexação

Alteração, Código Eleitoral (1965), Lei das Eleições (1997), adequação, Emenda constitucional, extinção, Coligação Partidária, Eleição proporcional, critério, Quociente eleitoral, Quociente partidário, preenchimento, Vaga remanescente.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/09/2021

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14211/2021. DOU 01/10/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 490/21-PR). Razões do veto: DOU 01/10/21 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 447/21, do Senado Federal, que submete a revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei 783, de 2021, de autoria do Senador Carlos Fávaro, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para permitir, nas eleições proporcionais, a participação na distribuição dos lugares apenas dos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral; e para revogar dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).

10/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 783/2021, pelo Senado Federal (PSD-MT), que: "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para permitir, nas eleições proporcionais, a participação na distribuição dos lugares apenas dos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral; e para revogar dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais e para permitir, nas eleições proporcionais, a participação na distribuição dos lugares apenas dos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral".

02/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

08/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1791/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 783/2021".

08/09/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1791/2021 do Sr. Cacá Leão que requer urgência para o Projeto de Lei nº 783/2021.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1791/2021.

08/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/21 PAG 169

09/09/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Luis Tibé (AVANTE-MG)

09/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Tibé (AVANTE/MG).

09/09/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator ad hoc, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator ad hoc, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

•

Designado Relator, Dep. Luis Tibé (AVANTE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Tibé (AVANTE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.

•

Votação do Requerimento da bancada do PSL, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Vitor Hugo (PSL-GO).

•

Retirado pelo autor.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 783, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 399; não: 34; abstenção: 3; total: 436.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.

•

Retirado o DTQ 1: PP: Emenda de Plenário nº 1. (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do parágrafo segundo do art. 109 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), com a redação dada pelo art. 1° do Projeto de Lei n. 783, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 3: PSL: destaque para votação em separado do art. 9º da Lei n. 9504/97, alterada pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao PL 783/2021, para fins de sua supressão. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 4: PODE: destaque para votação em separado dO ART. 10 DA lEI A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, ALTERADO PELO SUBSTITUTIVO. (art. 161, I)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Tibé (Avante - MG).

•

A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 783-A/2021).

09/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Luis Tibé (AVANTE/MG).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Tibé (AVANTE/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Tibé (AVANTE/MG).

10/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

13/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.128/2021/SGM-P.

23/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 546/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

01/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14211/2021. DOU 01/10/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 490/21-PR). Razões do veto: DOU 01/10/21 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

17/03/2022

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos, no Senado Federal, os dispositivos 55.21.001 e 55.21.002.
A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica)

23/03/2022

Senado Federal (SF)

•

Remetido Ofício CN nº 99, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 35/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 783/21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 783/2021 Emendas apresentadas

PL 783/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/09/2021

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 783/2021 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 783/2021

Parecer às Emendas de Plenário

09/09/2021

Luis Tibé

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 783/2021

Autógrafo

13/09/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 783/2021

Parecer Proferido em Plenário

09/09/2021

Luis Tibé

PRLP 1 => PL 783/2021

Parecer Preliminar de Plenário

09/09/2021

Luis Tibé

PARECER DO RELATOR AO PL 783/2021

PRLP 2 => PL 783/2021

Parecer Preliminar de Plenário

09/09/2021

Luis Tibé

Parecer do Relator ao PL 783/2021.

PRLE 1 => PL 783/2021

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

09/09/2021

Luis Tibé

Parecer as EMENDAS DE PLENÁRIO - PL 783/2021

SBT 1 => PL 783/2021

Substitutivo

09/09/2021

Luis Tibé

DVT 1 => PL 783/2021

Declaração de Voto

09/09/2021

Maria do Rosário

Declaração de voto ao relatório do Projeto de Lei 783/2021, na forma do substitutivo.

RDF 1 => PL 783/2021

Redação Final

09/09/2021

Luis Tibé

Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais e para permitir, nas eleições proporcionais, a participação na distribuição dos lugares apenas dos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral.

PL 783/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1791/2021

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

08/09/2021

Cacá Leão

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 783/2021.