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PEC 18/2021 (Fase 1 - CD)
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 117/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Carlos Fávaro - PSD/MT 10/08/2021
Ementa
Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
05/10/2021
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 117/2022. DOU 06/04/22 PÁG 01COL 01.
30/09/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública" (PEC01825)
Aprovado o requerimento nº 61/2025,do Sr. Patrus Ananias que indica nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública nesta Comissão Especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública" (PEC018-25): NILO BATISTA - Professor Titular de Criminologia e Política Criminal da UFRJ e da UERJ; GABRIEL SAMPAIO - Conectas Direitos Humanos; DANIEL HIRATA - Universidade Federal Fluminense.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (29) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 445/21, do Senado Federal,  que submete á apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, constante do autógrafo junto, que "Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.
10/08/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 18/2021, pelo Senado Federal (PSD-MT), que: "Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.



NOVA EMENTA: Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas".
05/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
05/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
05/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/10/21 PAG 398.
08/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos  (PSD/SC).
• Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade.
19/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Chris Tonietto, Fernanda Melchionna, Maria do Rosário, Gilson Marques, Gervásio Maia e Tábata Amaral.
• Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Danilo Forte.
• Votação nominal de ofício.
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 28; Não, 16. Total: 44.
24/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelo Deputado Carlos Jordy e pelas Deputadas Chris Tonietto, Fernanda Melchionna, Tábata Amaral e Caroline de Toni.
• Encaminharam a votação a Deputada Caroline de Toni e o Deputado Darci de Matos.
• Votação nominal de ofício.
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 21; Não, 17; Abstenção: 0. Total: 38.
30/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
• Encaminharam a votação as Deputadas Fernanda Melchionna e Margarete Coelho.
• Votação nominal de ofício.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 9; Não, 46; Abstenção: 0. Total: 55.
• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Caroline de Toni, Danilo Forte, Fernanda Melchionna, Gilson Marques e Júlio Delgado.
02/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
07/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Fernanda Melchionna  (PSOL/RS) e outros.
07/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
• Encaminharam a votação a Deputada Sâmia Bomfim e o Deputado Delegado Éder Mauro.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Iniciada a Discussão
• Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Caroline de Toni (PSL-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada Discussão
• Encaminharam a votação os Deputados Danilo Forte e Darci de Matos e as Deputadas Caroline de Toni e Fernanda Melchionna.
• Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Ivan Valente, Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim, contra o voto da Deputada Érika Kokay.
07/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
09/12/2021 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Publicado no Suplemento ao DCD nº 223, de 09/12/2021, pág. 5
10/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2021 PAG 36 , Letra A.
14/12/2021 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
14/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à PEC01821.
14/12/2021 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC01821.
15/12/2021 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Instalada a Comissão.
• Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 16/12/2021)
09/02/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
22/02/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 15/12/2021 até o encerramento da 9ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no dia  22/02/2022). Foi apresentada uma emenda, que não atingiu o quorum mínimo de assinaturas.
14/03/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC01821, pela Deputada Margarete Coelho  (PP/PI).
• Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela aprovação da PEC 18/21, com emendas de supressão e de redação.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PEC01821, pela Deputada Margarete Coelho  (PP/PI).
• Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela aprovação da PEC 18/21, com emendas de supressão e de redação.
15/03/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.
• Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
• Retirado o Requerimento pela autora, Deputada Fernanda Melchionna.
• Cancelada a votação nominal.
• Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Margarete Coelho
• Vista concedida aos membros da Comissão.
17/03/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Prazo de Vista Encerrado
17/03/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.
• Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna.
• Rejeitado o Requerimento.
22/03/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC01821, pelas Deputadas Fernanda Melchionna  (PSOL/RS) e Talíria Petrone  PSOL.
22/03/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.
• Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna.
• Rejeitado o Requerimento.
• Iniciada a Discussão
• Discutiu a Matéria a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
• Encerrada a Discussão
• Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação  por 5 sessões, pela autora, Deputada Fernanda Melchionna.
• Iniciada a votação da matéria
• Aprovado o Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho, ressalvados os destaques. Sim: 19; Não: 2; Abstenção: 0; Quórum de votação: 21 votos; Obstrução: 0; Total de votantes: 21.
23/03/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Continuação da votação da matéria.
• Votação do DTQ 3 - NOVO -  Destaque para votação em separado do artigo 2º da PEC 18/2021, com vistas à sua supressão. (161, I)
• Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator
• Votação do DTQ 2 - PSOL - Destaque para votação em separado, com vistas à supressão, o artigo 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2021 conforme emenda de redação apresentada pela relatora em seu PRL 2 (Art. 161, I)
• Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna.
• Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.
23/03/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC01821, pela PEC 018/21 - APLIC. RECURSOS CANDIDATURA FEMININA.
23/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 24/03/2022 PAG 673, Letra B.
24/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 398/2022, pelo Deputado Antonio Brito  (PSD/BA) e outros, que "Requerimento de quebra de interstício para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 18/2021".
• Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 399/2022, pelo Deputado Antonio Brito  (PSD/BA) e outros, que "Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas".
29/03/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em primeiro turno.
• Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta proposta de emenda à Constituição.
• Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 33; não 338; total: 371.
• Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Margarete Coelho (PP-PI).
• Encerrada, em primeiro turno, a discussão.
• Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.
• Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 42; não: 331; abstenção: 1; total: 374.
• Votação em primeiro turno.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
• Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 402; não: 44; abstenção: 1; total: 447.
• Votação da emenda supressiva adotada pela Comissão Especial, ressalvados os destaques.
• Aprovada a emenda supressiva. Sim: 402; não: 1;total: 403.
• Fica suprimido o § 7º do art. 17, previsto no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021.
• Votação da Emenda de Redação adotada pela Comissão Especial, ressalvados os destaques.
• Aprovada a Emenda de Redação, ressalvados os destaques. Sim: 346; não: 1; total: 347.
• Ficam alterados o § 8º do art. 17, previsto no art. 1º, e o art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021.
• Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 3° da Proposta de Emenda à Constituição n. 18/2021, para fins de supressão. (art. 161, I).
• Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
• Mantido o texto. Sim: 348; não: 44;  total: 392.
• Prejudicado o DTQ 2: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 3º da PEC 18/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
• A matéria vai ao segundo turno.
• Aprovado o Requerimento nº 399/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 18, de 2021.
• Discussão em segundo turno.
• Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Encerrada, em segundo turno, a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2021. Sim: 400; não: 38; abstenção: 1; total: 439.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI).
• Vai à promulgação a parte comum e autônoma da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021.
30/03/2022 Plenário (PLEN)
• Discussão em primeiro turno.
• Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta proposta de emenda à Constituição.
• Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta proposta de emenda à Constituição.
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta.
• Aprovado requerimento n. 399/2022 do Sr. Antonio Brito que impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.
30/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).
31/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  161/2022/SGM-P.
04/04/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
05/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Emenda Constitucional 117/2022. DOU 06/04/22 PÁG 01COL 01.
24/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 169/2022 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.
23/09/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ n. 61/2025 (Requerimento), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Indica nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública nesta Comissão Especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que 'altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública' (PEC018-25): NILO BATISTA - Professor Titular de Criminologia e Política Criminal da UFRJ e da UERJ;  GABRIEL SAMPAIO - Conectas Direitos Humanos;  DANIEL HIRATA - Universidade Federal Fluminense".
30/09/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado o requerimento nº 61/2025,do Sr. Patrus Ananias que indica nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública nesta Comissão Especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública" (PEC018-25): NILO BATISTA - Professor Titular de Criminologia e Política Criminal da UFRJ e da UERJ;  GABRIEL SAMPAIO - Conectas Direitos Humanos;  DANIEL HIRATA - Universidade Federal Fluminense.