EMP 47 => PL 2337/2021

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Acessória de:

PL 2337/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Wolney Queiroz - PDT/PE e outros

10/08/2021

Ementa

Altere-se o § 5º do art. 10-A da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que está sendo incluído pelo art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.337, de 2021:
Art. 2º A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10-A [...].
[...]
§ 5º Até o ano-calendário de 2026, os lucros recebidos por pessoas físicas residentes no País de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e que não se enquadre nas hipóteses previstas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam isentos do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês por beneficiário.” (NR)

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/08/2021

Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 47 PLEN, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE) e outros.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 47 PLEN, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE) e outros.

10/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.