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PL 2766/2021
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marco Bertaiolli - PSD/SP 10/08/2021
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critério, aplicação, sanção administrativa, fornecedor, bens, serviços, infração, Relações de consumo. _ Coordenação, fiscalização, defesa do consumidor, União, Estado (ente federado), Município.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/11/2021 Deferido o Requerimento n. 2.311/2021, conforme o despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.311/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.766/2021 do Projeto de Lei n. 3.281/2021.Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.766/2021 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sob o regime ordinário de tramitação. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.766/2021: CDC, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)].
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (21)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Tramitação
Data Andamento
10/08/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2766/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli  (PSD/SP), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências".
15/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3281/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/09/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
16/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/21 PAG 448
05/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2311/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli  (PSD/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.766/2021 do Projeto de Lei nº 3.281/2019
".
Deferido o Requerimento n. 2.311/2021, conforme o despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.311/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.766/2021 do Projeto de Lei n. 3.281/2021.Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.766/2021 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sob o regime ordinário de tramitação. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.766/2021: CDC, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)].
11/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2375/2021, pelo Deputado Antonio Brito  (PSD/BA) e outros, que "Requerimento de urgência relacionado ao PL nº 2.766, de 2021, que “estabelece e altera regras relativas a competência e aplicação de multas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor”, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP)".
16/11/2021 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 2375/2021 do Sr. Antonio Brito que requerimento de urgência relacionado ao PL nº 2.766, de 2021, que “estabelece e altera regras relativas a competência e aplicação de multas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor”, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2375/2021.
17/11/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
17/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDC o Memorando nº 274/21 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155.
17/11/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/11/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
18/11/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP
23/11/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/11/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/11/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/12/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/12/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/12/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2021 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/12/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).
02/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
09/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
07/10/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/10/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
16/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2766/2021    Emendas apresentadas
PL 2766/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/09/2021 Apense-se à(ao) PL-3281/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/11/2021 Deferido o Requerimento n. 2.311/2021, conforme o despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.311/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.766/2021 do Projeto de Lei n. 3.281/2021.Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.766/2021 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sob o regime ordinário de tramitação. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.766/2021: CDC, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)].
PL 2766/2021    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => PL 2766/2021 Declaração de Voto 16/11/2021 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de Urgência 2375/2021 ao PL 2766/2021 , realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 16/11/2021, declaro que votei Não ( à urgência):
PRLP 1 => PL 2766/2021 Parecer Preliminar de Plenário 02/09/2025 Luiz Gastão Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.
PRLP 2 => PL 2766/2021 Parecer Preliminar de Plenário 02/09/2025 Luiz Gastão Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.
PRLP 3 => PL 2766/2021 Parecer Preliminar de Plenário 09/09/2025 Luiz Gastão Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.
PRLP 4 => PL 2766/2021 Parecer Preliminar de Plenário 16/12/2025 Luiz Gastão Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.
PL 2766/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2311/2021 Requerimento de Desapensação 05/11/2021 Marco Bertaiolli Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.766/2021 do Projeto de Lei nº 3.281/2019.
REQ 2375/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 11/11/2021 Antonio Brito Requerimento de urgência relacionado ao PL nº 2.766, de 2021, que “estabelece e altera regras relativas a competência e aplicação de multas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor”, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
RPD 1 => PL 2766/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 07/10/2025 Gisela Simona Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2766/2021
RPD 2 => PL 2766/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 07/10/2025 Duarte Jr. Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2766/2021
RPD 3 => PL 2766/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 08/10/2025 Celso Russomanno Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2766/2021
RPD 4 => PL 2766/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 08/10/2025 Gisela Simona Requerimento de Votação Nominal - PL 2766/2021
RPD 5 => PL 2766/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 08/10/2025 Duarte Jr. Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2766/2021
RPD 6 => PL 2766/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 08/10/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2766/2021
RPD 7 => PL 2766/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 08/10/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2766/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2766/2021
RPD 8 => PL 2766/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 08/10/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2766/2021
RPD 9 => PL 2766/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 08/10/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2766/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2766/2021
RPD 10 => PL 2766/2021 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 08/10/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2766/2021
RPD 11 => PL 2766/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 08/10/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2766/2021-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2766/2021
RPD 12 => PL 2766/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/10/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Votação Nominal - PL 2766/2021
RPD 13 => PL 2766/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 08/10/2025 Duarte Jr. Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2766/2021
RPD 14 => PL 2766/2021 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 08/10/2025 Duarte Jr. Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente
RPD 15 => PL 2766/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 08/10/2025 Duarte Jr. Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2766/2021
RPD 16 => PL 2766/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 08/10/2025 Duarte Jr. Requerimento de Votação Nominal
RPD 17 => PL 2766/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 08/10/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2766/2021
RPD 18 => PL 2766/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 08/10/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2766/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2766/2021
RPD 19 => PL 2766/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/10/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Votação Nominal - PL 2766/2021