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PL 2764/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Tito - AVANTE/BA |
10/08/2021 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar que os aparelhos televisores comercializados no país contenham antena digital acoplada e demais componentes necessários para recepção de sinais de radiodifusão de sons e imagens. |
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Indexação |
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Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, comercialização, televisão, antena digital interna, recepção, Radiodifusão de sons e imagens |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/03/2023 |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, e também à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ). |
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19/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (19) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
05/11/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com emenda.
27/11/2024 02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
19/12/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
07/05/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/08/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2764/2021, pelo Deputado Tito (AVANTE/BA), que "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar que os aparelhos televisores comercializados no país contenham antena digital acoplada e demais componentes necessários para recepção de sinais de radiodifusão de sons e imagens". |
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15/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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16/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/21 PAG 441 |
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20/09/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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13/10/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) |
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14/10/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/10/2021) |
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28/10/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/10/2021 a 28/10/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Perpétua Almeida, deixou de ser membro da Comissão |
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15/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, e também à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." |
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20/04/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ) |
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24/04/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2023) |
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03/05/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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20/12/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação. |
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13/03/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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09/04/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF) |
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05/11/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com emenda. |
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13/11/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 11:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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27/11/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 11:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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27/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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29/11/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Recebimento pela CCOM. |
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29/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2024, Letra A. |
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05/12/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). |
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06/12/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2024) |
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16/12/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/12/2024 a 16/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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19/12/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. |
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23/04/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro. |
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• |
Iniciada a Discussão. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES). |
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• |
Vista ao Deputado Gervásio Maia. |
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28/04/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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07/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, com votação nominal, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, com votação nominal, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, com votação nominal, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da matéria, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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14/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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15/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 16/05/2025 PAG 722, Letra B. |
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19/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ). |
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20/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2025) |
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28/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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22/08/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
O Relator, Dep. Marcelo Queiroz, deixou de ser membro da Comissão |
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19/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2764/2021 Emendas apresentadas |
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PL 2764/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/09/2021 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
15/03/2023 |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, e também à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
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|
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|
PL 2764/2021 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCOM => PL 2764/2021 |
Parecer do Relator |
19/12/2024 |
Julio Cesar Ribeiro |
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Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. |
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PAR 1 CCOM => PL 2764/2021 |
Parecer de Comissão |
09/05/2025 |
Comissão de Comunicação |
|
Parecer da Comissão (CCOM) ao PL 2764/2021 |
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|
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCTI => PL 2764/2021 |
Parecer do Relator |
20/12/2023 |
Marcos Tavares |
|
Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação. |
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PRL 2 CCTI => PL 2764/2021 |
Parecer do Relator |
05/11/2024 |
Gilvan Maximo |
|
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CCTI => PL 2764/2021 |
Parecer de Comissão |
27/11/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação |
|
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar que os aparelhos televisores comercializados no país contenham antena digital acoplada e demais componentes necessários para recepção de sinais de radiodifusão de sons e imagens. |
|
|
|
|
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|
PL 2764/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCOM => PL 2764/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/04/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2764/2021 |
|
|
|
RPD 2 CCOM => PL 2764/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2764/2021 |
|
|
|
RPD 3 CCOM => PL 2764/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2764/2021 |
|
|
|
RPD 4 CCOM => PL 2764/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
02/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2764/2021 |
|
|
|
RPD 5 CCOM => PL 2764/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2764/2021 |
|
|
|
RPD 6 CCOM => PL 2764/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2764/2021 |
|
|
|
RPD 7 CCOM => PL 2764/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2764/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2764/2021 |
|
|
|
RPD 8 CCOM => PL 2764/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
02/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2764/2021-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2764/2021 |
|
|
|
RPD 9 CCOM => PL 2764/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2764/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2764/2021 |
|
|
|
RPD 10 CCOM => PL 2764/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2764/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2764/2021 |
|
|
|
RPD 11 CCOM => PL 2764/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 12 CCOM => PL 2764/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 13 CCOM => PL 2764/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2764/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 14 CCOM => PL 2764/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2764/2021 |
|
|
|
RPD 15 CCOM => PL 2764/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 16 CCOM => PL 2764/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
07/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 17 CCOM => PL 2764/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2764/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
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RPD 18 CCOM => PL 2764/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
07/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2764/2021-Requerimento de Adiamento da Votação |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCTI => PL 2764/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/11/2024 |
Gilvan Maximo |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2764/2021 |
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