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SBT 1 CFT => PDC 558/2012
Substitutivo
Acessória de:
PDC 558/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luis Miranda - DEM/DF 10/08/2021
Ementa
Susta a aplicação do disposto no art. 2º, inciso I, parte final, do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, e no art. 10, inciso I, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507, de 24 de novembro de 2011.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF).
Tramitação
Data Andamento
10/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF).