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PRL 1 CCJC => PDL 279/2021
Parecer do Relator
Acessória de:
PDL 279/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zé Neto - PT/BA 10/08/2021
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
10/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Zé Neto  (PT/BA).
Parecer do Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.