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PL 2760/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5423/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Talíria Petrone - PSOL/RJ, Vivi Reis - PSOL/PA 10/08/2021
Ementa
Modifica a Lei 12662/2012 para garantir o registro na Declaração de Nascido Vivo da dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos que tiverem filhos.
Indexação
Alteração, Lei Federal, garantia, Declaração de Nascido Vivo (DNV), dupla maternidade, dupla paternidade, casal, união homoafetiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/09/2021 Apense-se à(ao) PL-5423/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-5423/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/08/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2760/2021, pela Deputada Talíria Petrone  (PSOL/RJ), que "Modifica a Lei 12662/2012 para garantir o registro na Declaração de Nascido Vivo da dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos que tiverem filhos".
19/08/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1693/2021, pelas Deputadas Vivi Reis (PSOL/PA) e Talíria Petrone  PSOL, que "Requeiro a V. Exa. a coautoria no PL nº 2760, de 2021, que tem a Deputada Federal Talíria Petrone como primeira autora, que “Modifica a Lei 12662/2012 para garantir o registro na Declaração de Nascido Vivo da dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos que tiverem filhos”. ".
10/09/2021 Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. (MERCOSUL-C)
Deferido o Requerimento n. 1693/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
15/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5423/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
16/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/21 PAG 431
27/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-5423/2020
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2760/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/09/2021 Apense-se à(ao) PL-5423/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2760/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1693/2021 Requerimento 19/08/2021 Vivi Reis Requeiro a V. Exa. a coautoria no PL nº 2760, de 2021, que tem a Deputada Federal Talíria Petrone como primeira autora, que “Modifica a Lei 12662/2012 para garantir o registro na Declaração de Nascido Vivo da dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos que tiverem filhos”.