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PLP 116/2021
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Andrade - PSD/MG, Vitor Hugo - PSL/GO 10/08/2021
Ementa
Suspende os prazos para cumprimento de obrigações tributárias acessórias, bem como a tramitação de processos administrativos fiscais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
Indexação
Alteração, Código Tributário Nacional, suspensão, prazo determinado,  Obrigação tributária acessória, Processo tributário, pessoa jurídica, necessidade, contador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/09/2021 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Tramitação
Data Andamento
10/08/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 116/2021, pelo Deputado Diego Andrade  (PSD/MG), que "Suspende os prazos para cumprimento de obrigações tributárias acessórias, bem como a tramitação de processos administrativos fiscais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive".
15/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
16/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/21 PAG 406
09/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 77/2022, pelo Deputado Diego Andrade  (PSD/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 116/2021".
Apresentação do Requerimento n. 80/2022, pelos Deputados Vitor Hugo  (PSL/GO) e Diego Andrade  PSD, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei Complementar nº 116/2021. ".
15/02/2022 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 77/2022 do Sr. Diego Andrade que requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 116/2021.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 77/2022.
16/02/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Memorando nº 013/2022 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155
17/02/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/02/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/02/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/02/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/03/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 116/2021    Emendas apresentadas
PLP 116/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/09/2021 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 116/2021    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => PLP 116/2021 Declaração de Voto 15/02/2022 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL do RQU nº 77/20 - URGÊNCIA para o PLP n° 116/ 2021, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 09 de fevereiro de 2022, declaro que votei SIM.
PLP 116/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 77/2022 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 09/02/2022 Diego Andrade Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 116/2021.
REQ 80/2022 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 09/02/2022 Vitor Hugo Requer a coautoria do Projeto de Lei Complementar nº 116/2021.